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CORRUPÇÃO. DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMISSÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS #Por JulianaAntonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 1/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a CORRUPÇÃO é um fenômeno complexo que AFETA OS DIREITOS HUMANOS EM SUA INTEGRALIDADE – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais-, assim como o DIREITO AO DESENVOLVIMENTO; que enfraquece a GOVERNABILIDADE e as instituições democráticas, FOMENTA a impunidade, MINA o Estado de Direito e EXACERBA a desigualdade.

DISPÕE A RESOLUÇÃO 01/2018

[…]Enfatizando que é essencial criar um ambiente livre de ameaças para o exercício da liberdade de expressão daqueles que investigam e denunciam atos de corrupção e que a segurança das pessoas que se envolvem em queixas contra a corrupção, como funcionários públicos, operadores Justiça, jornalistas, defensores de direitos humanos, líderes sociais, jovens e líderes de povos indígenas, de comunidades afrodescendentes são essenciais para garantir a erradicação da corrupção.

[…]

2. TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

a) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu a estreita e fundamental relação entre o direito à liberdade de expressão e a democracia, reconhecida como uma “pedra angular” de qualquer sociedade democrática. O artigo 13 da Convenção Americana protege especialmente a busca e a disseminação de informações relacionadas à corrupção, devido à sua importância para a consolidação, operação e preservação dos sistemas democráticos.

Fonte https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2018/053.asp

INJUSTIÇA UM DOS GRANDES MALES #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…] Estou convencido de que tanto eu como tu, e os homens em geral, consideramos pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, como é pior não ser punido do que sê-lo.

[…]

Sócrates – A injustiça, a intemperança e os demais vícios da alma, não são os maiores males do mundo?

[…]

Sócrates – Logo, cometer injustiça é o segundo mal em importância; o maior de todos é cometer alguma injustiça e não ser punido.”

(Górgias. A retórica, p. 28 e 42).

DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Direito de petição é o direito de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

Neste sentido, na esfera administrativa o processo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que de um lado o administrado deduz uma pretensão, e de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. Verifica-se, pois, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

LEGITIMIDADE – qualquer pessoa física ou jurídica pode representar a autoridade competente para que se apure determinado ato administrativo.

PREVISÃO LEGAL – Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB.

Outro não é o entendimento jurisprudencial do próprio Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:

Não há falar em ilegitimidade de parte se o pedido é de controle de legalidade de ato administrativo que incide sobre toda uma coletividade e que pode ser exercido de ofício, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4.º, inciso II, da Constituição Federal, descabendo cogitar de aplicação do rigorismo do processo civil. Preliminares rejeitadas. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0009572-14.2017.2.00.0000)

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A Administração Judiciária tem o dever legal de apurar todas as denúncias, mesmo que SEJAM APÓCRIFAS. (CNJ – PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000).

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A Administração Pública não pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de denúncia anônima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave violação aos deveres funcionais. (CNJ-PCA  0006976-38.2009.2.00.0000).

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DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFONICAS #Por Juliana Gomes Antonangelo

POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana protege a confidencialidade e a inviolabilidade das comunicações frente a qualquer ingerência arbitrária ou abusiva por parte do Estado ou de particulares, razão pela qual tanto a vigilância como a intervenção, a gravação e a divulgação dessas comunicações ficam proibidas, salvo nos casos previstos em lei e que se adequem aos propósitos e objetivos da Convenção Americana. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 118. Sentença de 6 de julho de 2009].

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