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SIDH

ESTADOS MEMBROS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E SUA OBRIGAÇÕES PERANTE OS TRATADOS INTERNACIONAIS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

O Estado Federal é composto por diversas entidades autônomas dotadas de governo próprio, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive, para fins internacionais.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos.

As unidades federativas, por serem partes do estado federal, encontram-se igualmente vinculadas pelo disposto nos tratados internacionais ratificados por esse último. Por outro lado, o artigo 28 da Convenção Americana estabelece obrigações cujo cumprimento, da forma e das obrigações emanadas dos artigos 1.1 e 2 da Convenção, é suscetível de verificação e pronunciamento pelos órgãos de supervisão do Sistema Interamericano. (CASO GARIBALDI VS. BRASIL, sentença de 23 de setembro de 2009, par. 142).

No que concerne à denominada “cláusula federal” estabelecida no artigo 28 da Convenção Americana, em ocasiões anteriores a Corte teve a oportunidade de referir-se ao alcance das obrigações internacionais de direitos humanos dos Estados federais. Recentemente, no Caso Escher e outros, o Tribunal aduziu que, em sua competência contenciosa, tem estabelecido claramente que “segundo jurisprudência centenária e que não variou até agora, um Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional”. (Caso Escher e outros, supra nota 9, par. 219. Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No. 39, par. 46).

Essa questão também foi abordada em sua competência consultiva, ao determinar que “as disposições internacionais concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos […] devem ser respeitadas pelos Estados americanos Partes nas respectivas convenções, independentemente de sua estrutura federal ou unitária”. (O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal. Opinião Consultiva OC-16/99 de 1º de outubro de 1999. Série A No. 16, par. 140).

Dessa maneira, a Corte considera que os Estados-Partes devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna. O sistema normativo e as práticas das entidades que formam um estado federal Parte da Convenção devem conformar-se com a mesma.

Conheça o portal do sistema individual de petições da Comissão Interamericana de Direitos Humanoshttps://www.oas.org/pt/cidh/portal/

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O princípio da não discriminação constitui uma proteção particularmente significativa, que tem impacto na garantia de todos os outros direitos e liberdades consagrados no direito nacional e internacional. [10 CIDH. Relatório sobre terrorismo e direitos humanos. OAS/Ser.L/V/ll.116. Doc. 5 rev. 1 corr. 22 de Outubro de 2002, par. 35]

Sobre o conceito de “discriminação”, embora a Convenção Americana e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não contenham uma definição deste termo, a Comissão, a Corte e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas tomaram como base os princípios dos artigos 24 e 1.1 da Convenção Americana, assim como as definições contidas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para sustentar que a discriminação constitui: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em qualquer motivo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto, e que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. [CIDH. Relatório nº 50/16. Caso 12.834. Méritos. Trabalhadores indocumentados. Estados Unidos da América. 30 de novembro de 2016, para. 75; e CIDH. Trabalho, Educação e Recursos da Mulher: O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. OAS/Ser.L/V/II.143 Doc. 59. 3 November 2011, par. 16. No texto citado do caso de Nadege Dorzema et al. CIDH. Relatório n.º 174/10.]

O princípio da igualdade é um dos princípios orientadores de todo o direito internacional dos direitos humanos. De fato, o direito a ser tratado com igual consideração e respeito, e de estar livre de tratamento discriminatório, bem como, que o Estado promova as condições para uma igualdade real e efetiva, ocupa um lugar central em todo o corpus iuris internacional, pois é um pressuposto necessário para o gozo efetivo e universal de outros direitos humanos.

Quanto ao conteúdo do conceito de igualdade, a Corte Interamericana explicou que ele deriva diretamente da unidade de natureza da raça humana e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, em face da qual é incompatível qualquer situação que, por considerar um determinado grupo inferior, leva a tratá-lo com hostilidade ou de alguma forma o discrimina do gozo de direitos reconhecidos àqueles que não são considerados em tal situação, fere a ordem pública nacional e internacional e atravessa todo o sistema jurídico. [CIDH. Relatório nº 75/15. Caso 12.923. Méritos. Rocío San Miguel Sosa et al. Venezuela. 28 de outubro de 2015, para. 144; e CIDH. Relatório nº 130/17]

DIRETRIZES NA DEFESA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A União Europeia vem normatizando e divulgado a importância da proteção aos defensores dos direitos humanos, principalmente, àqueles que atuam no combate a corrupção.

Para a União Europeia, é preciso criar um sistema global de defesa dos defensores dos direitos humanos e responsabilizar agentes públicos ou privados que violem a atuação deles.

Para isso foi criado o regime global de sanções da União Europeia para os direitos humanos, permitindo combater violações e abusos graves dos direitos humanos em todo o mundo, independentemente do local onde ocorram, enquanto a maioria dos regimes de sanções existentes se concentra num país específico. O regime cobre graves violações e abusos dos direitos humanos, incluindo:

•Genocídio;

•Crimes contra a humanidade;

•Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

•Escravidão;

•Execuções e assassinatos extrajudiciais, sumários ou arbitrários;

AS SANÇÕES CONSISTEM EM:

• proibição de viagem para indivíduos listados;

• congelamento de ativos para indivíduos / entidades listados;

• proibição de disponibilizar fundos ou recursos econômicos para indivíduos e entidades listadas;

No mesmo sentido da União Europeia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) preocupada com o crescente ataque à ativistas de direitos humanos emitiu a Resolução 01/2018, considerando que – a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.”

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera a importância do controle social realizados pelos cidadãos, por organizações não governamentais, por defensores de direitos humanos, denunciantes, jornalistas, promotores de justiça, juízes, autoridades policiais e meios de comunicação na investigação e denúncia de atos de corrupção.

A resolução trata da necessidade de se adotar medidas para prevenir, investigar e punir, quando apropriado, ataques e assédio contra líderes ou outras pessoas envolvidas em processos de defesa dos direitos das comunidades indígenas e tribais, população ou povos afetados pelas atividades de extração, exploração ou desenvolvimento e de pessoas que denunciam atos de corrupção em empreendimentos desenvolvimento, infraestrutura e programas sociais.

Os especialistas, alarmados com a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho, instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. 

Segundo vem apurando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, houve um aumento na penalização dos defensores por motivos ligados ao seu trabalho. Esta pena se manifesta na instauração de processos injustificados contra eles para diversos fins, incluindo intimidar os defensores, bem como seus familiares e amigos, e interromper o trabalho do defensor em momentos cruciais, forçando-o a dedicar recursos e tempo ao seu próprio caso. Outro objetivo é convencer as vítimas de violações dos direitos humanos a desistir de buscar justiça e fazer reivindicações semelhantes no futuro.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência. Quando os direitos de um defensor à vida e à integridade pessoal não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral.

#MINISTRO ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR A REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem, constantemente, sendo cerceada do direito de petição perante o Conselho Nacional de Justiça.

Em um dos casos representados, o CNJ negou o direito de petição da Rede, o que ensejou a impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de denúncia envolvendo nepotismo na nomeação da responsável interina do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos de Camaragibe/PE. O pedido da Rede foi indeferido, ao fundamento de que seria parte ilegítima para questionar o ato.

Segundo a Advogada do Instituto Brasileiro de Estudo Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, integrante da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, Juliana Gomes Antonangelo, o direito de petição assegura aos membros da sociedade civil a prerrogativa de denunciar atos ilegais ao Poder Público. Argumenta, conforme relata a decisão do STF, que a legislação não estabelece requisitos e critérios para o exercício desse direito, sendo dispensada a demonstração de legitimidade e interesse para noticiar irregularidades na atuação da Administração Pública. Observa que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração até mesmo de denúncias apócrifas. Sustenta caber ao órgão de controle apreciar de ofício a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme expressa determinação constitucional.

Para os ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano, não se pode confundir direito de petição com direito de ação, e que cabe ao Conselho Nacional de Justiça agir, até mesmo de ofício:

“[…]Necessário, portanto, permitir à sociedade civil organizada o direito de petição como instrumento legítimo de participação popular e controle dos atos administrativos inseridos no processo de poder, contribuindo, pela repercussão, para o aprimoramento da Administração. Nesta perspectiva, importante ressaltar que o próprio CNJ vinha decidindo que até mesmo as denúncias apócrifas deveriam ser apuradas…”

O Ministro Luiz Roberto Barroso atendeu ao pedido do IBEPAC, pertencente à Rede Pelicano e concedeu liminar permitindo o direito de petição junto ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do mandado de segurança n. 37.228 e para isso fundamentou sua decisão argumentando que:

“[…]O direito de petição é garantia que assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder Público as razões para a defesa de um direito qualquer ou a notícia da ocorrência de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5º, XXXIV, a, CF). A cláusula constitucional não discrimina que espécies de direitos podem ser tutelados ou que tipos de ilegalidades ou abusos podem ser reprimidos por intermédio do exercício do direito de petição, de maneira que dela se deve deduzir que os peticionantes podem procurar tutelar quaisquer interesses porventura afetados pela questão suscitada.”

Para o IBEPAC, a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso prima pelo direito da sociedade civil organizada de participar das políticas públicas, ou nas palavras de Paulo Miranda“Somente com a legítima liberdade de expressão, pluralidade de informação, respeito a cidadania, e permanente vigilância contra as tentativas de cercear o Estado democrático de direito, é que poderemos pensar em transformar Regimes de Força, em Regimes de Direito.”

PROCESSOS MOVIDOS PELOS ATIVISTAS DA REDE PELICANO CONTRA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÃO ENVIADOS AO STF #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, desde o ano de 2014, vem apresentando denúncias de supostos atos ilegais praticados na remoção por permuta de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Em razão das denúncias e como forma de intimidar e criar uma imagem negativa de seus membros perante a opinião pública, a Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, com base em relatório de correição com conteúdo ideologicamente falso, passou a criar falsas verdades, inclusive, houve até mesmo a alteração do sistema eletrônico de prestação de contas para o fim de sustentar a acusação infundada, sem contar que negaram o direito ao devido processo legal e, ainda, aplicaram pena de perda de delegação a interino mesmo sabendo que não cabe a aplicação de tal pena que não tem previsão em lei, segundo a jurisprudência do próprio Conselho Nacional de Justiça:

“[…] Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA AOS INTERINOS POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERIA INÓCUA.” Precedentes CNJ e STJ. (CNJ-PCA- 0007125-92.2013.2.00.0000).

Os fatos foram denunciados ao Corregedor Nacional de Justiça, na época, #Ministro João Otávio Noronha.

#Noronha, em uma das denúncias que envolvem os atos que a Rede Pelicano vem representando desde o ano de 2014, em entrevista concedida ao jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, chegou a se declarar suspeito para apurar as denúncias, pois é amigo do advogado que defendeu a #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães que utilizou as provas produzidas secreta e unilateralmente, para incriminar os ativistas de direitos humanos – https://redepelicano.com/2019/10/23/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la/.

Apesar de se declarar suspeito, #João Otávio Noronha continuou atuando no processo em situação de total suspeição e a notícia na qual comprova a amizade íntima do ministro com o advogado foi retirada do “ar” do seguinte endereço eletrônico – http://www.jornaldacidade.net/thaisbezerra/tudo-se-sabe-leitura/102744/joao-otavio-de-noronha-visita-carro-de-bois.html

Por outro lado, foram ajuizadas duas ações cíveis na justiça federal e pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o envio delas ao Supremo Tribunal Federal em razão da medida cautelar proferida na ADI 4412, no entanto teve seu pedido indeferido (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753050751 e http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753175989).

Somado a isso, o juiz #Sérgio Luiz Ruivo Marques, da primeira vara federal, determina a citação do Estado de Sergipe via correio, mesmo sabendo que não cabe a citação de ente público via postal consoante dispõe o art. 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil. Em razão disso, o processo sofreu atrasos, já que nunca se encontrava o Procurador-Geral do Estado para ser citado.

Os fatos envolvendo os membros da Rede foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que abriu processo e intimou os ativistas para indicar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade que o caso comporta.

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