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A SITUAÇÃO CRÍTICA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE URGENTE DE PROTEGER E RECONHECER SUAS CONTRIBUIÇÕES #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu a Resolução 01/2018, considerando que – a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A resolução trata detalhadamente sobre a questão do combate a corrupção e a necessidade de proteção a ativista de direitos humanos e a liberdade de promover um ambiente com garantias de liberdade de denúncia de atos de corrupção, o desenvolvimento do jornalismo investigativo e o exercício do direito de buscar, receber e divulgar informações relacionadas à corrupção. Isso inclui garantir a segurança de jornalistas, ativistas de direitos humanos e ativistas investigando e denunciando corrupção, revogando leis de desacato e difamação criminal e garantir a proporcionalidade das penas cíveis, garantir a proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas; e estabelecer sistemas de proteção para denunciantes de corrupção.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera a importância do controle social realizados pelos cidadãos, por organizações não governamentais, por defensores de direitos humanos, denunciantes, jornalistas, promotores de justiça, juízes, autoridades policiais e meios de comunicação na investigação e denúncia de atos de corrupção.

A resolução trata da necessidade de se adotar medidas para prevenir, investigar e punir, quando apropriado, ataques e assédio contra líderes ou outras pessoas envolvidas em processos de defesa dos direitos das comunidades indígenas e tribais, população ou povos afetados pelas atividades de extração, exploração ou desenvolvimento e de pessoas que denunciam atos de corrupção em empreendimentos desenvolvimento, infraestrutura e programas sociais.

A Comissão vem fazendo um apelo aos Estados para que fortaleçam a proteção dos direitos humanos à vida e à integridade pessoal de todos os defensores dos direitos humanos.

Os especialistas, alarmados com a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho, instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. Da mesma forma, atos de assédio, ameaças e assassinatos de defensores são relatados diariamente, muitos dos quais não são devidamente investigados.

Segundo vem apurando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, houve um aumento na penalização dos defensores por motivos ligados ao seu trabalho. Esta pena se manifesta na instauração de processos injustificados contra eles para diversos fins, incluindo intimidar os defensores, bem como seus familiares e amigos, e interromper o trabalho do defensor em momentos cruciais, forçando-o a dedicar recursos e tempo ao seu próprio caso. Outro objetivo é convencer as vítimas de violações dos direitos humanos a desistir de buscar justiça e fazer reivindicações semelhantes no futuro.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência. Quando os direitos de um defensor à vida e à integridade pessoal não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“O caminho para cima e o caminho para baixo são um único caminho.”

Heráclito

A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PUBLICO E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Segundo a defesa apresentada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o direito de opção entre o cargo de escrivão e a atividade notarial e registral é possível nos casos em que as serventias sejam mistas, ou seja, cumulem atribuições judiciais e extrajudiciais:

“[…]O Requerido Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima ingressou no quadro de Servidores Efetivos deste Tribunal de Justiça em 28/10/1992, após a sua aprovação no Concurso Público nº 01/92, tendo sido nomeado em 29/09/1992 para o cargo de Escrivão do Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Laranjeiras.

Tal fato é confirmado não só pelo histórico funcional juntado pelo próprio Requerente com a sua inicial, mas também pela relação de aprovados do citado concurso e pelo Ato, datado de 29/09/1992 e assinado pelo Desembargador José Nolasco de Carvalho, nomeando o Requerido, “(…) aprovado no Concurso Público nº 01/92, para exercer o cargo de Escrivão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Laranjeiras, de 1ª entrância, Escrivania não oficializada”, documentos esses juntados com a minha manifestação nos autos do PP nº 0006415-33.2017.2.00.0000.

Na citada época, a legislação estadual vigente previa que o Escrivão exercia, de forma cumulativa, as funções judicial e extrajudicial, atuando não só como Secretaria de unidade jurisdicional, mas tratando das questões hoje atribuídas aos Cartórios Extrajudiciais (Registro civil, imobiliário, notas, etc.).”

A tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi aceita pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins:

“[….] PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 0006415.33.2017.2.00.0000


MARLON SÉRGIO SANTANA – Id 3176216
Alega o requerido que ingressou no Poder Judiciário do Estado de Sergipe por meio de concurso público, realizado em 1992, para serventia com atribuições mistas (escrivania e tabelionato) e, atualmente, permanece ocupando a titularidade da serventia extrajudicial em razão de readequação dos serviços promovida pelo Tribunal de Justiça, visto que foram separadas atribuições das serventias – atividades judiciais e extrajudiciais.
Atesta que não houve a transposição de cargo público para delegatário de serventia extrajudicial, pois o que houve foi a mudança de nomenclatura do cargo, permanecendo as atribuições do cargo exercido.
[…]
Em 2006, teve a denominação de seu cargo alterada para Tabelião e Registrador de Imóveis (Ato n. 893/2006).
[…]
Quanto aos demais delegatários, verifica-se que o concurso público realizado em 1992 (Edital n. 1/92) se destinou a preencher vagas de serventias mistas, que acumulavam atividades judiciais e extrajudiciais, de modo que não há falar em ausência de concurso público para preenchimento das serventias extrajudiciais nos moldes como alegado pelo requerente.
[…]
Diante da ausência de fatos novos a justificar a reabertura do debate, nada a prover sobre o questionamento quanto às remoções baseadas no citado concurso, que está acobertado pela “coisa julgada administrativa”.
 
Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados e determino o arquivamento dos presentes autos em relação aos delegatários Estelita Nunes de Oliveira, José Robson Ribeiro Rocha, Manoel Messias Alves de Almeida, Antônio Genivaldo Andrade de Souza, Marlon Sérgio Santana, Iara Maria Horta Maia, Catarina Angélica Tavares de Moura Vieira, Maria de Lourdes de Franca Oliveira e Rejane de Sá Guimarães Silva.
[…]
Intimem-se.
Cumpra-se
Brasília, data registrada no sistema.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça”

Especialistas consultados pela Rede afirmaram que a decisão é inovadora e vai beneficiar diversos titulares de cartório, principalmente nos Estados da Bahia e Alagoas.

Segue link para download com a defesa apresentada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe https://drive.google.com/open?id=14HEllONWj0u2TSpHeft8Z-Iv1nCFPX4e

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