Tag: #CONCURSOS

A SITUAÇÃO CRÍTICA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE URGENTE DE PROTEGER E RECONHECER SUAS CONTRIBUIÇÕES #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu a Resolução 01/2018, considerando que – a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A resolução trata detalhadamente sobre a questão do combate a corrupção e a necessidade de proteção a ativista de direitos humanos e a liberdade de promover um ambiente com garantias de liberdade de denúncia de atos de corrupção, o desenvolvimento do jornalismo investigativo e o exercício do direito de buscar, receber e divulgar informações relacionadas à corrupção. Isso inclui garantir a segurança de jornalistas, ativistas de direitos humanos e ativistas investigando e denunciando corrupção, revogando leis de desacato e difamação criminal e garantir a proporcionalidade das penas cíveis, garantir a proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas; e estabelecer sistemas de proteção para denunciantes de corrupção.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera a importância do controle social realizados pelos cidadãos, por organizações não governamentais, por defensores de direitos humanos, denunciantes, jornalistas, promotores de justiça, juízes, autoridades policiais e meios de comunicação na investigação e denúncia de atos de corrupção.

A resolução trata da necessidade de se adotar medidas para prevenir, investigar e punir, quando apropriado, ataques e assédio contra líderes ou outras pessoas envolvidas em processos de defesa dos direitos das comunidades indígenas e tribais, população ou povos afetados pelas atividades de extração, exploração ou desenvolvimento e de pessoas que denunciam atos de corrupção em empreendimentos desenvolvimento, infraestrutura e programas sociais.

A Comissão vem fazendo um apelo aos Estados para que fortaleçam a proteção dos direitos humanos à vida e à integridade pessoal de todos os defensores dos direitos humanos.

Os especialistas, alarmados com a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho, instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. Da mesma forma, atos de assédio, ameaças e assassinatos de defensores são relatados diariamente, muitos dos quais não são devidamente investigados.

Segundo vem apurando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, houve um aumento na penalização dos defensores por motivos ligados ao seu trabalho. Esta pena se manifesta na instauração de processos injustificados contra eles para diversos fins, incluindo intimidar os defensores, bem como seus familiares e amigos, e interromper o trabalho do defensor em momentos cruciais, forçando-o a dedicar recursos e tempo ao seu próprio caso. Outro objetivo é convencer as vítimas de violações dos direitos humanos a desistir de buscar justiça e fazer reivindicações semelhantes no futuro.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência. Quando os direitos de um defensor à vida e à integridade pessoal não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“O caminho para cima e o caminho para baixo são um único caminho.”

Heráclito

A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

MINISTRO DIAS TOFFOLI ANULA DECISÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

foto – Jornal da Record – R7.com

Segundo informações obtidas pela Rede Pelicano, o Ministro Dias Toffoli que também preside o Conselho Nacional de Justiça, anulou as decisões proferidas pelo Corregedor Nacional de Justiça que declarava regular as serventias notariais e registrais ocupadas por escrivães judiciais que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico.

O que chama a atenção no caso de Alagoas é que a situação é idêntica a dos Escrivães de Sergipe que, segundo o Desembargador Luiz Mendonça, do TJSE, as irregularidades são graves (Doc_1):

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe aprovou por unanimidade a denúncia que a Rede Pelicano apresentou contra essas ilegalidades.

A Desembargadora Iolanda Santos Guimarães e Cesário Siqueira Neto, recentemente, receberam mais de R$ 900 mil reais em verbas remuneratórias, e vem defendendo os atos de remoção por permuta dos escrivães judiciais, dentre eles, o Senhor Marlon Abreu Lima.

A questão agora é saber: a) será se o Ministro Dias Toffoli tomará as mesmas medidas contra o Tribunal de Justiça de Sergipe, igual tomou contra o Tribunal de Justiça de Alagoas?; b) determinará a nulidade das decisões do Corregedor Nacional de Justiça proferida no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000 (Doc_2);

Somado a isso, a Associação Baiana de Notários e registradores (Doc_3) vem pedindo tratamento igualitário ao que foi conferido aos escrivães de Sergipe, dentre os beneficiados, repita-se, alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, conforme retratação feita pelo Desembargador Cesário Siqueira Neto junto ao Conselho Nacional de Justiça (Doc_4).

A pergunta que fica: receber sem trabalhar não é crime? Saber do crime e não tomar providências não é prevaricação e condescendência criminosa? Aqui são apenas perguntas.

SEGUE LINK COM OS DOCUMENTOS CITADOS

https://drive.google.com/open?id=1iBcqH65XzXfFMiAVUBKHOscFNurbe3Q4

Desenvolvido em

%d blogueiros gostam disto: