Tag: #conselho nacional de justiça Page 1 of 2

O DESTINO DE CARTORÁRIOS DE ALAGOAS COMEÇA A SER JULGADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para o dia 4 de fevereiro, o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000 que trata do mesmo assunto do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, no qual vem sendo questionada a outorga de delegação de cartório concedida ao Deputado Federal Sérgio Toledo de Albuquerque.

Inicialmente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, considerou regular a outorga de delegação concedida a Sergio Toledo e para isso fundamentou sua decisão nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e no fato de que ele prestou concurso público de provas e títulos para a atividade notarial e registral e no caso caberia a ele como Corregedor Nacional de Justiça julgar o processo monocraticamente por força da delegação de poderes conferidas pelo Plenário do CNJ.

Em razão da decisão de Emmanoel Pereira, o Desembargador Marcelo Berthe que preside a Comissão de Concurso para cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entrou com questão de ordem ao Ministro Dias Toffoli e pediu para que o processo seja julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Berthe, o concurso realizado não observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial: ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público, inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

O Ministro Dias Toffoli acatou o pedido de Berthe e determinou o julgamento do recurso apresentado por Sérgio Toledo seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça:

“Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

Levado o caso a julgamento do Plenário do CNJ, votaram favoráveis a Sérgio Toledo os Conselheiros Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique Ávila e Tânia Reckziegel.

Por outro lado, os demais cartorários do TJAL que entraram com recurso ao Plenário do CNJ, contra a decisão que decretou a perda da delegação pediram a suspensão do julgamento dos recursos apresentados até que seja julgado o caso de Sérgio Toledo que trata de matéria semelhante à deles.

Na mesma situação dos cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encontram-se os escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde foi proferida decisão nos autos do pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000, considerando regular o direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso público específico para a atividade extrajudicial, como também a desnecessidade de o certame ser realizado através de provas e títulos, além de incidir nesses casos, a coisa julgada administrativa. No caso de Sergipe, a defesa foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.  

MINISTRA MARIA THEREZA MANDA RECADO – OU SE CUMPRE A CONSTITUIÇÃO OU ESTÁ FORA!

Na sessão de julgamento do dia 15/12, a Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza apresentou seu voto com relação aos servidores removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Segundo Maria Thereza, sem concurso público específico e de provas e títulos para a atividade notarial e registral, as outorgas de delegações são nulas. O ministro Emmanoel Marques pediu vistas do processo.

Saindo de Alagoas e indo para o sul do Brasil, Maria Thereza determinou a perda de delegação de vários cartorários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, acatando a intervenção de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Estado de Sergipe, falta Maria Thereza, reapreciar o caso dos escrivães removidos por permuta do tribunal de justiça sergipano, dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e Antônio Henrique Buarque Maciel. A defesa da legalidade dos atos praticados pelo TJSE foi feita pela Desembargadora Iolanda Guimarães.

O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no ano de 1992 incorre em várias ilicitudes, às quais o Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providencias 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, convalidou os atos praticados e defendidos pela Desembargadora Iolanda Guimarães que partiu para o ataque aos ativistas de direitos humanos, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos, alteraram sistema eletrônico de prestação de contas e abriram investigação criminal, onde a ativista da Rede foi absolvida por inexistência dos fatos, tudo isso para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa deles ante as denúncias de ilegalidades que estão sendo feitas desde o ano de 2014, contra parentes de desembargadores do tribunal que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, está comprovado nos processos em andamento no CNJ, as seguintes irregularidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e de escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo e não através de lei formal e material;

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

g) não fizeram a opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral no prazo fixado pela Lei Complementar Estadual n. 31/1996;

h) não abriram tomada de contas especial para apurar os danos ao erário praticados por parentes de desembargadores, dentre eles, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel que confessou ter recebido vencimento do cargo de escrivão sem exercer suas funções, durante mais de 15 anos;

O caso de Sergipe está sendo reapreciado no pedido de providencias 0006415.33.2017.2.00.0000 e com o avanço das investigações, mais uma confissão é feita, agora a do servidor removido Cláudio Moraes de Melo, onde “atravessou” uma petição no processo e disse:

“[…]Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.”

Resta saber agora se o pau que dá Chico dá em Francisco e para isso a Rede aguarda o posicionamento de Maria Thereza e a apuração dos fatos, inclusive, dos atos de tortura psicológica praticados contra seus ativistas, vítimas de provas forjadas, fatos fabricados e de falsas verdades criadas e mantidas pelo Estado Brasileiro, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, lembrando que a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação nos processos em que se discute a perseguição política contradizendo a ministra que alegava estarem arquivadas as ações que estão em andamento na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com o juiz Sérgio Ruivo Marques e aguardam sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

PLENÁRIO DO CNJ JULGARÁ DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR

Está pautado para hoje (15/12) o julgamento do pedido de providências n. 0004727-65.2019.2.00.0000, que trata de analisar se, o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, aplica-se ou não, aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

ENTENDA O CASO: O direito de opção (remoção por permuta) trata-se do instituto em que o servidor presta concurso para um determinado cargo e depois é concedido a ele o direito de escolha para outro cargo, sem necessidade de prestar novo concurso. No pedido de providências n. 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou pela regularidade do direito de opção.

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: O conselheiro Emmanoel Pereira julgou favorável o direito de opção aplicado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. A decisão de Emmanoel Pereira foi anulada pelo Ministro Dias Toffoli, a pedido do desembargador Marcelo Berthe que preside a comissão de concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – […]Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos…. Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: Segundo o pedido de Berthe, a situação funcional dos cartorários de Alagoas, seria ilegal. Ele argumenta, a esse respeito, que: i) ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial; ii) regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público; iii) inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como, iv) não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

A situação dos servidores do TJ ALAGOAS é idêntica a dos escrivães do TJ SERGIPE, onde o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no processo 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, julgou pela legalidade do direito de opção.

Já no caso de Alagoas VOTARAM FAVORÁVEIS AO DIREITO DE OPÇÃO OS CONSELHEIROS Emmanoel Pereira, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

O julgamento foi suspenso a pedido da conselheira indicada pelo Ministério Público, Maria Cristiana Ziouva que, em caso semelhante, votou favorável ao direito de opção.

Na mesma situação dos servidores do TJ ALAGOAS e TJ SERGIPE, encontram-se os delegatários do TJ BAHIA os quais vem perdendo a questão no Supremo Tribunal Federal junto a ADI 4851, retirada de pauta a pedido do Ministro Dias Toffoli.

Na ADI 4851, a relatora do processo ministra Carmen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Por causa dos questionamentos feitos por ativistas de direitos humanos sobre o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, eles foram perseguidos e para isso forjaram provas, alteraram sistema de prestação de contas e fabricaram fatos na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa da Rede. O Estado Brasileiro vem se negando a apurar o crime de tortura psicológica praticado com a criação de falsas verdades onde chegaram até mesmo a condenarem os ativistas da Rede Pelicano sem direito a defesa, sem direito ao devido processo legal e aplicando pena sem previsão em lei. O fato foi denunciado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

GAÚCHOS QUEREM DE VOLTA DINHEIRO DE CARTÓRIO

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a cobrança de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Imóveis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de serviço) através do Provimento n. 33/2018, editado pela desembargadora #Denise Oliveira Cesar.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do IBEPAC, os usuários de serviços da Central de Registro de Imóveis têm o direito de serem ressarcidos dos valores cobrados, indevidamente, bem como procurarem o Ministério Público Estadual para fins de pedir seja feito um termo de ajustamento de conduta e em último caso ajuizada ação civil pública por dano, inclusive, moral coletivo.

Por outro lado, a Rede estuda entrar com novo pedido de providências contra o ‘louvado’ cartorário #Paulo Ricardo de Ávila que se negou a entregar a prestação de contas de sua administração como interino junto ao cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões, onde pagou altos salários para seu filho, Ismael de Ávila – o Guga. Na mesma situação irregular de Paulo Ricardo de Ávila, estão os interinos dos cartórios do 5º e 6º ofício de Porto Alegre.

Segundo analistas consultados pela Rede Pelicano e pelo IBEPAC, as irregularidades são graves e crônicas. Para os especialistas, um dos casos emblemáticos é a que envolve a situação do cartorário #João Pedro Lamana Paiva, acusado pelo Ministério Público Estadual de ter delegado como membro da comissão de concurso, a um candidato, a incumbência de elaborar modelo para prova prática e, posteriormente, beneficiado com a realização da prova por ele próprio preparada.

Na ação de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justiça, #Lamana foi condenado a pagar multa civil. Já o histórico funcional do Registrador #João Pedro Lamana Paiva consta que ele estava a disposição da Corregedoria-Geral do TJRS, no período de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou o Senhor Miguel Oliveira Figueiró na reclamação constitucional n. 15838, portanto, bastante questionável a sua situação como titular de serventia extrajudicial.

Fonte https://www.notibras.com/site/gauchos-querem-de-volta-dinheiro-de-cartorio/

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PARA QUE SEJA GARANTIDO DIREITO DE PETIÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, negou direito de petição à Rede Pelicano que vem denunciando atos questionáveis do ponto de vista da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, envolvendo órgãos do Poder Judiciário.

Segundo acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, não cabe direito de petição às Associações que questionam direitos e interesses difusos, notadamente, violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, praticados por membros do Poder Judiciário.

Para a Rede Pelicano, o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, viola o art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão de 1789:

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Em razão disso, foi impetrado, na data de 29 de junho de 2020, o mandado de segurança n. 37228, de Relatoria do Senhor Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, atualmente, aguardando análise do pedido de liminar.

SEGUE LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO – https://drive.google.com/file/d/1x2GEoV6TbI1QO0uh52pbe22nEuZyTj1C/view?usp=sharing

Page 1 of 2

Desenvolvido em

%d blogueiros gostam disto: