Tag: #Corte Interamericana de Direitos Humanos

A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

AMICUS CURIAE

DEFINIÇÃO: Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO – ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DA CORTE – IDH: O escrito de quem deseje atuar como amicus curiae poderá ser apresentado ao Tribunal, junto com seus anexos, através de qualquer dos meios estabelecidos no artigo 28.1 do presente Regulamento, no idioma de trabalho do caso, e com o nome do autor ou autores e assinatura de todos eles.

PRAZO DE HABILITAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (artigo 44, item 3):

•Nos casos contenciosos, um escrito em caráter de amicus curiae poderá ser apresentado em qualquer momento do processo, porém no mais tardar até os 15 dias posteriores à celebração da audiência pública;

•Nos casos em que não se realize audiência pública, deverá ser remetido dentro dos 15 dias posteriores à resolução correspondente na qual se outorga prazo para o envio de alegações finais.

A CORTE INTERAMERICANA PODE ANALISAR AVALIAR SE UM PROCESSO EM ANDAMENTO VIOLOU A CONVENÇÃO AMERICANA #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Corte considera oportuno recordar, como tem observado em sua jurisprudência de forma reiterada, que o esclarecimento de se o Estado violou ou não suas obrigações internacionais em decorrência das atuações de seus órgãos judiciais pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana. […] Com base no anterior, devem-se considerar os procedimentos internos como um todo. A função do Tribunal é determinar se o procedimento, considerado integralmente, adequou-se à Convenção. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 44. Sentença de 6 de julho de 2009 e Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 19 de novembro de 1999. Série C No. 63, par. 222; Caso Ríos e outros, par. 54; e Caso Perozo e outros, par. 65].

ATRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Por Klebson Rodrigues

Segundo a WIKIPÉDIA – “Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José da Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.” [WIKIPÉDIA. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Interamericana_de_Direitos_Humanos].

ATRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

a) CONSULTIVA: relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

b) A SEGUNDA, de caráter jurisdicional, referente à SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS que se apresentam acerca da interpretação ou aplicação da própria Convenção.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Comentários, decisões e interpretações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Por Klebson Reis

Está disponível para download comentários, decisões e interpretações da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Trata-se de facilitar o trabalho do advogado, defensor dos direitos humanos, juiz, advogado e outras autoridades judiciais, em qualquer lugar da América Latina. 

Link para download http://dialogoderechoshumanos.com/comentario-cadh

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