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RUBENS CANUTO MANTEM AFASTAMENTO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

#Paulo Ricardo de Ávila foi destituído da interinidade do cartório do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre e assim deve permanecer. O cartório tem uma arrecadação anual de mais de 17 milhões de reais. Após a decisão de afastamento, Paulo Ricardo de Ávila descumpriu a decisão do conselheiro Rubens Canuto por mais de 40 dias e apresentou recurso ao Plenário do CNJ.

O pedido de nulidade da nomeação foi feito pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC. Segundo a #Rede Pelicano e o #IBEPAC, a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila contraria o Provimento n. 77/2018, já que deveria ser nomeado interino titular de cartório de Porto Alegre ou cidade contígua.

Durante a tramitação do processo, #Paulo Ricardo de Ávila negou-se a entregar a prestação de contas de sua gestão e entrou em contradição na defesa que apresentou ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive, confessando que pagava aos seus substitutos, dentre eles seu filho Ismael Ávila – o Guga, salário de mais de 10 mil reais/mês, o que é proibido pela Consolidação Normativa do TJRS.

Para o lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o cartorário #Guilherme Pinto Machado, titular de cartório do município de Viamão.

#Guilherme Pinto Machado, é concursado, tendo passado nas primeiras colocações do certame de provas e títulos específico para a atividade notarial e registral, sem o uso de títulos ilegais ou fraudulento e profundo conhecedor de registros públicos.

Nos memoriais apresentados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, junto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, foi ressaltado aos conselheiros que não se aplica o instituto do “estágio probatório” para titulares de cartório:

“[…]Paulo Ávila entrou antes da CF/88 e por isso, imagina-se, supõe-se, não tenha feito concurso específico para registrador/notário, e assim parte da ideia de estágio probatório e a suposta necessidade de ter mais de dois anos. No mesmo sentido que Paulo Ávila, se a nomeação ocorresse a um suposto titular de delegação como Lamana Paiva, do 1º Ofício de Imóveis de Porto Alegre, existiriam motivos para se pensar em ilicitudes. Lamana Paiva, segundo sua certidão funcional juntada na reclamação constitucional n. 15838, entrou para a atividade notarial e registral em 1977, como servidor e, em que pese tenha sido nomeado para Sapucaia do Sul em 1987, antes da CF/88 e até 1999 ficou em cargo na Corregedoria. Depois foi transposto para a serventia e fez remoção só por títulos para Porto Alegre. Nesse caso, ocorreu algo como ´inobservância´ em não informarem ao CNJ sobre esses fatos quando do provimento 80, mas a transposição é típico caso de violação da súmula vinculantes 43, trata-se de algo manifestamente inconstitucional e não se aplica a prescrição de 5 anos.”

Já votaram favoráveis à denúncia apresentada pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e #IBEPAC, acompanhando o voto do Relator Conselheiro Rubens Canuto o ministro Luiz Fux, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues.

Fonte https://www.notibras.com/site/canuto-mantem-afastamento-de-ricardo-avila/

GAÚCHOS QUEREM DE VOLTA DINHEIRO DE CARTÓRIO

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a cobrança de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Imóveis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de serviço) através do Provimento n. 33/2018, editado pela desembargadora #Denise Oliveira Cesar.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do IBEPAC, os usuários de serviços da Central de Registro de Imóveis têm o direito de serem ressarcidos dos valores cobrados, indevidamente, bem como procurarem o Ministério Público Estadual para fins de pedir seja feito um termo de ajustamento de conduta e em último caso ajuizada ação civil pública por dano, inclusive, moral coletivo.

Por outro lado, a Rede estuda entrar com novo pedido de providências contra o ‘louvado’ cartorário #Paulo Ricardo de Ávila que se negou a entregar a prestação de contas de sua administração como interino junto ao cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões, onde pagou altos salários para seu filho, Ismael de Ávila – o Guga. Na mesma situação irregular de Paulo Ricardo de Ávila, estão os interinos dos cartórios do 5º e 6º ofício de Porto Alegre.

Segundo analistas consultados pela Rede Pelicano e pelo IBEPAC, as irregularidades são graves e crônicas. Para os especialistas, um dos casos emblemáticos é a que envolve a situação do cartorário #João Pedro Lamana Paiva, acusado pelo Ministério Público Estadual de ter delegado como membro da comissão de concurso, a um candidato, a incumbência de elaborar modelo para prova prática e, posteriormente, beneficiado com a realização da prova por ele próprio preparada.

Na ação de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justiça, #Lamana foi condenado a pagar multa civil. Já o histórico funcional do Registrador #João Pedro Lamana Paiva consta que ele estava a disposição da Corregedoria-Geral do TJRS, no período de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou o Senhor Miguel Oliveira Figueiró na reclamação constitucional n. 15838, portanto, bastante questionável a sua situação como titular de serventia extrajudicial.

Fonte https://www.notibras.com/site/gauchos-querem-de-volta-dinheiro-de-cartorio/

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO TENTA CORRIGIR ERRO NA CRIAÇÃO DA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

foto Joel Vargas

Registradores do TJRS correm para corrigir os erros apontados nas denúncias da Rede Pelicano, dentre elas, a criação de tributos por ato administrativo (art. 150, inciso I, da CF/88), via Provimento n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, estabelecendo os valores que poderiam ser cobrados pela Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

Segundo denúncia apresentada pela Rede Pelicano ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, o ato administrativo editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar contem irregularidades na criação da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI/RS):

i) Foi criado tributo “taxa de serviço” através de ato administrativo (Provimento n. 33/2018), para remunerar o funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis;

ii) Foi determinado a todos os registradores utilizarem uma única plataforma de serviços (art. 4º e 9º, inciso III, do Provimento n. 33/2018);

iii) Não se sabe os valores pagos a EMPRESA SKY, pelos serviços prestados à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, o que torna inviável o controle externo da sociedade e pelos Tribunais de Contas (art. 70, § único da CRFB e arts. 33, incisos III e VII e 46, da Lei Estadual n. 11.424/2000);

iv) foi proibido a interoperabilidade entre sistemas diversos com a imposição de plataforma única, administrada por uma única empresa e a utilização obrigatória por todos os Oficiais de Registro de Imóveis e, consequentemente, impondo aos usuários dos serviços extrajudiciais um único acesso ao sistema de informações, fato que viola o que dispõe o art. 8º, § 2º, do Provimento CNJ n. 89/2019 e art. 4º, inciso IV, da Lei n. 12.965/2014.

v) Não cabe a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis manter em sua base de dados informações de dados pessoais de usuários e nem arquivar imagens de documentos pertencentes as serventias registrais;

Após as denúncias da Rede Pelicano junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário apresentou o PL n. 218/2020, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tentando corrigir os erros apontados e que estão sob investigação.

As duvidas que ficam:

a) os valores cobrados indevidamente dos usuários serão devolvidos?

b) a “nova central”, armazenará dados de usuários? Esses dados serão em formato interoperáveis para o uso compartilhado no âmbito da prestação de políticas públicas, serviços públicos,  descentralização da atividade pública e disseminação e acesso de informações pelo público (art. 25, da LGPD)?

c) a “nova central” utilizará plataforma única de dados? Quais empresas poderão participar da prestação do serviço, para que não ocorra monopólio (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011)?

d) a quem será prestado contas dos valores arrecadados dessa “nova central”?

Para saber mais sobre o PL 218/2020, acesse o link da Assembléia Legislativa –  http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/218/AnoProposicao/2020/Origem/Px/Default.aspx

#PAULO RICARDO DE ÁVILA ENTRA EM CONTRADIÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselheiro Rubens Canuto anulou a nomeação de #Paulo Ricardo de Ávila para responder pela 4º serventia de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais.

Somado a isso, no pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, foi confessado pelo Senhor #Paulo Ricardo de Ávila que descumpre com a Convenção Coletiva de trabalho à qual dispôs sobre os valores a serem pagos aos trabalhadores de cartório.

Enquanto para os demais cartórios o Tribunal, através do art. 57, § 2º da Consolidação Normativa Extrajudicial, somente autorizou o pagamento de salário, cita-se a título de exemplo, o valor pago ao substituto de R$ 2.241,16, para o Senhor Paulo Ricardo que nomeou seu filho #Ismael Ávila foi autorizado o pagamento de até R$ 10.700,00.

Para a Rede pelicano é preciso saber quem autorizou esses pagamentos e se tal direito será estendido aos demais titulares, interinos e trabalhadores de serventias extrajudiciais. O fato é grave, na medida em que a Serventia está vaga e toda a sua arrecadação pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, foi pedido pela Rede Pelicano a exibição da prestação de contas da gestão do interino, no entanto, o Senhor #Paulo Ricardo de Ávila vem se negando a entregar os documentos.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO TCU ABRE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR CONVÊNIO REALIZADO PELA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

No Provimento n. 33/2018, editado pela Desembargadora #Denise Oliveira Cezar, foram criados tributos na modalidade taxas (emolumentos) cobrados de Empresa Pública Federal nos serviços realizados perante a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul, em plataforma desenvolvida, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS, através da Empresa SKY Serviços de Informática.

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul de cobrarem pelos serviços prestados.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, adotou o parecer do juiz estadual #Maurício Ramires e informou que suspendeu as cobranças realizadas:

 […]Uma vez proferida a decisão liminar de vedação de tais cobranças, contudo, ela foi imediatamente observada por este Tribunal de Justiça, e a aplicação do art. 88, § 4º, da normativa local encontra-se atualmente suspensa.

O que se questiona é quando serão devolvidos os valores cobrados (in)devidamente por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 12.692/2000:

Art. 8° – A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registral – Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por esta Lei.

Somado a isso, o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União abriu processo para apurar possível dano à empresa pública federal.

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