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INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Foi julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador. O caso tratava-se do direito dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que fizeram a opção entre o cargo e a função pública de tabelião e registrador. A tese foi defendida pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães e mantida pelo Ministro #Humberto Eustáquio Soares Martins, ex-corregedor nacional de justiça.

Segundo o histórico funcional do servidor, ele foi nomeado para o cargo de escrivão judicial no ano de 1992, após, optou pela atividade notarial e registral, cumulando vencimento de cargo público com emolumentos da serventia extrajudicial até o ano de 2010, gozou de licença prêmio nos anos de 2002 e 2006 e, no ano de 2004, tentou retornar ao cargo de escrivão judicial, como fizeram outros tabeliães e registradores, no entanto, o Desembargador Roberto Porto negou tal pretensão:

“Nesse caminho, o pleito não merece ser acolhido, já que o deslocamento do servidor se dará para cargo diverso de sua carreira, fato que ocasionaria transferência de cargos, instituto abolido com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II).”

Em contrapartida, a Ministra Carmen Lúcia, em caso idêntico, que trata dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

A situação é delicada e confusa. Para uns, é negado o direito de opção, para outros não. No caso, o direito a igualdade na lei e perante a lei e da não discriminação, como fica?

Segundo a Advogada #Juliana Antonangelo, Ativistas de Direitos Humanos, da Rede Pelicano que questionaram o caso, foram perseguidos, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos para incriminar, intimidar e criar uma imagem negativa deles perante a opinião pública, fato denunciado internacionalmente junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Isso lembra o enigma da Esfinge que devorava aqueles que não conseguiam decifra-lo. Quem seria capaz de decifrar esse enigmase todos são iguais perante a lei, por que alguns são mais iguais que os outros?

LINK para download do processohttps://drive.google.com/drive/folders/1s6IFeLQreCoQmojj7fE-tMu1xE1Ul7lP?usp=sharing

DIREITO DE OPÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VAI A JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Arte D2DIREITO

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia apresentou manifestação na ADI n. 4851, de Relatoria da Ministra #Carmen Lúcia Antunes Rocha.

O julgamento está marcado para o dia 06/11/2020, no Plenário virtual. A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia entrou com pedido de transferência do julgamento virtual para o presencial perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a complexidade da matéria e os impactos de uma eventual decisão que venha a julgar procedente os pedidos vertidos na presente ação, em especial o impacto financeiro para os cofres do Estado da Bahia, além dos que poderão surgir, afetando o funcionamento do próprio Tribunal de Justiça, em uma situação que já se encontra consumada e devidamente pacificada.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República, foi a autora da ação e vem questionando a legalidade da Lei Estadual n. 12.352/2011, norma que possibilita “aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.

Consta da ação que, em virtude da adoção do regime público para o serviço cartorário, em 2004, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso para prover, dentre outros, os cargos de oficial de registro de imóveis, oficial do registro civil das pessoas naturais, oficial do registro de títulos e documentos, suboficial de registro de imóveis, suboficial de registro de títulos e documentos, suboficial do registro das pessoas naturais, subtabelião de notas, subtabelião de protestos, tabelião de notas, tabelião de protestos de títulos.

Da leitura do edital, o Procurador-Geral da República verificou que os servidores investidos nesses cargos foram submetidos a concurso apenas de provas e pertencem ao quadro do TJ-BA, ocupando cargos públicos equivalentes ao de analista judiciário.

Na mesma situação dos interinos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Em Sergipe, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitiram aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. O ato foi defendido pela #Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Agora é saber, como diz o ditado popular – “se o pau que dá em Chico é o mesmo que dá em Francisco.”

Segue link para download da petição da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia encaminhado à Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, Relatora da ADI n. 4851 e decisão sobre os casos dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que fizeram a opção entre o cargo público e a função pública de notário e registradorhttps://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

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