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O DESTINO DE CARTORÁRIOS DE ALAGOAS COMEÇA A SER JULGADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para o dia 4 de fevereiro, o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000 que trata do mesmo assunto do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, no qual vem sendo questionada a outorga de delegação de cartório concedida ao Deputado Federal Sérgio Toledo de Albuquerque.

Inicialmente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, considerou regular a outorga de delegação concedida a Sergio Toledo e para isso fundamentou sua decisão nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e no fato de que ele prestou concurso público de provas e títulos para a atividade notarial e registral e no caso caberia a ele como Corregedor Nacional de Justiça julgar o processo monocraticamente por força da delegação de poderes conferidas pelo Plenário do CNJ.

Em razão da decisão de Emmanoel Pereira, o Desembargador Marcelo Berthe que preside a Comissão de Concurso para cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entrou com questão de ordem ao Ministro Dias Toffoli e pediu para que o processo seja julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Berthe, o concurso realizado não observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial: ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público, inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

O Ministro Dias Toffoli acatou o pedido de Berthe e determinou o julgamento do recurso apresentado por Sérgio Toledo seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça:

“Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

Levado o caso a julgamento do Plenário do CNJ, votaram favoráveis a Sérgio Toledo os Conselheiros Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique Ávila e Tânia Reckziegel.

Por outro lado, os demais cartorários do TJAL que entraram com recurso ao Plenário do CNJ, contra a decisão que decretou a perda da delegação pediram a suspensão do julgamento dos recursos apresentados até que seja julgado o caso de Sérgio Toledo que trata de matéria semelhante à deles.

Na mesma situação dos cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encontram-se os escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde foi proferida decisão nos autos do pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000, considerando regular o direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso público específico para a atividade extrajudicial, como também a desnecessidade de o certame ser realizado através de provas e títulos, além de incidir nesses casos, a coisa julgada administrativa. No caso de Sergipe, a defesa foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.  

REDE PELICANO E IBEPAC ENTRA COM NOVO PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS

A Corregedoria Nacional de Justiça julgou recentemente no pedido de providências n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situação de diversos titulares de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delegações de serviços notariais e registrais, foram julgadas ilegais.

Segundo a Ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade notarial e registral devem ser específicos:

“[…]os responsáveis não estavam investidos em serviços notariais e de registro por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º da Resolução CNJ n. 80/2009).”

A decisão de Maria Thereza traz um norte para questões que tratam de serventias extrajudiciais onde os Ativistas da Rede Pelicano foram torturados psicologicamente com falsas verdades e perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente e sem o direito ao devido processo legal, por questionarem esse tipo de ilegalidade, que prestigia uma meia dúzia de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com parentesco com alguns desembargadores.

Segundo o requerimento apresentado pela Rede Pelicano através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, nos processos 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, a situação tratada nesses pedidos de providências é igual a que foi tratada nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, onde foi apurado que alguns parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e ninguém fez nada para abrir tomada de contas especial e cobrar os danos ao erário, bem como, não prestaram concurso específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de escrivão, oficial de justiça e 2º distribuidor, após, transformaram esses cargos através de ato administrativo e não através de lei formal e material, nos cargos de tabelião e registrador.

O fato chegou a ser apurado pelo Desembargador Luiz Mendonça, ex-corregedor do TJSE:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Se o concurso deve ser específico, igual decidiu Maria Thereza para os titulares de cartório do Rio Grande do Sul, então, por que para os escrivães judiciais removidos por permuta do TJSE, não há necessidade de concurso específico para a atividade notarial e registral?

Os fatos relacionados ao TJSE, já foram devidamente provados e comprovados nos pedidos de providências 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, inclusive, com a confissão de alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de quinze anos e, ainda, foram beneficiados com outorga de delegações sem concurso público específico. A defesa dos atos foi realizada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

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