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O DESTINO DE CARTORÁRIOS DE ALAGOAS COMEÇA A SER JULGADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para o dia 4 de fevereiro, o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000 que trata do mesmo assunto do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, no qual vem sendo questionada a outorga de delegação de cartório concedida ao Deputado Federal Sérgio Toledo de Albuquerque.

Inicialmente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, considerou regular a outorga de delegação concedida a Sergio Toledo e para isso fundamentou sua decisão nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e no fato de que ele prestou concurso público de provas e títulos para a atividade notarial e registral e no caso caberia a ele como Corregedor Nacional de Justiça julgar o processo monocraticamente por força da delegação de poderes conferidas pelo Plenário do CNJ.

Em razão da decisão de Emmanoel Pereira, o Desembargador Marcelo Berthe que preside a Comissão de Concurso para cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entrou com questão de ordem ao Ministro Dias Toffoli e pediu para que o processo seja julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Berthe, o concurso realizado não observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial: ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público, inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

O Ministro Dias Toffoli acatou o pedido de Berthe e determinou o julgamento do recurso apresentado por Sérgio Toledo seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça:

“Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

Levado o caso a julgamento do Plenário do CNJ, votaram favoráveis a Sérgio Toledo os Conselheiros Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique Ávila e Tânia Reckziegel.

Por outro lado, os demais cartorários do TJAL que entraram com recurso ao Plenário do CNJ, contra a decisão que decretou a perda da delegação pediram a suspensão do julgamento dos recursos apresentados até que seja julgado o caso de Sérgio Toledo que trata de matéria semelhante à deles.

Na mesma situação dos cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encontram-se os escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde foi proferida decisão nos autos do pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000, considerando regular o direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso público específico para a atividade extrajudicial, como também a desnecessidade de o certame ser realizado através de provas e títulos, além de incidir nesses casos, a coisa julgada administrativa. No caso de Sergipe, a defesa foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.  

PRESIDENTE DA ANOREG SERGIPE CONFIRMA PRESENÇA DO MINISTRO HUMBERTO MARTINS NO CONGRESSO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

foto ANOREGBR

Segundo o Presidente da ANOREG/SE, Antônio Henrique Buarque Maciel, o Ministro Humberto Martins confirmou presença no Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que se realizará entre os dias 27 a 29 de novembro.

O presidente da Anoreg/SE, Henrique Maciel, destacou a importância de um evento desse porte em nosso estado. “Muitos outros locais do país se disponibilizaram a fazer este evento. Não foi fácil para nós. Mas convencemos a Anoreg Brasil sobre o nosso grande interesse e a nossa capacidade de organização”, afirmou.

Atualmente, o Presidente da ANOREG/SE, Antônio Henrique Buarque Maciel responde a processo junto a Corregedoria Nacional de Justiça onde foi detectado irregularidades na delegação concedida ao mesmo.

Para a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, o direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral sem concurso público específico é previsto na legislação do Estado de Sergipe:

“[….]
ANTÔNIO HENRIQUE BUARQUE MACIEL SILVA
 
Alega o requerido que ingressou no Poder Judiciário do Estado de Sergipe por meio de concurso público, realizado em 1992, para serventia com atribuições mistas (escrivania e tabelionato), tendo sido nomeado para exercer suas atribuições junto ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Canindé de São Francisco.

Em 1993, foi removido para o Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora da Glória, nos termos da legislação estadual, a fim de suprir a necessidade de readequação da lei estadual, diante da nova ordem constitucional.

Afirma, ainda, que jamais exerceu qualquer atividade que não a de registrador.

Alega, em sua defesa, a impossibilidade de revisão de ato administrativo 25 anos após a sua edição, sem a existência de fato novo, e a existência de coisa julgada administrativa (situação já decidida no CNJ).

[…]

Em 1993, foi removido, a pedido, do cargo de Escrivão do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Canindé de São Francisco para o Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora da Glória e, em 2006, em função da Lei Complementar n. 130/2006, foi alterada a denominação do Cartório do 3º Ofício para 2º Ofício dessa mesma Comarca.

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, encontra-se concluso ao Ministro Humberto Martins desde o dia 19 de junho de 2019.

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DA BAHIA PEDE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO QUE FOI CONFERIDO AOS ESCRIVÃES DE SERGIPE

Segundo a defesa apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia, a situação dos servidores que foram removidos por permuta (direito de opção) para a atividade notarial e registral é semelhante ao caso de Sergipe:


“[…] 46. Importa observar que em decisão muito recente, Vossa Excelência julgou improcedente o PP n. 0006415.33.2017.2.00.0000, relativo a concurso público para serventias mistas do Estado de Sergipe, à época em regime estatizado e posteriormente privatizados.
[…]
48. Ora, ubi eadem ratio, ibi idem ius. A mesma razão deve prevalecer para que não se dê admissibilidade ao presente pedido de providências, que cuida de matéria de fato muito análoga à daqueles autos, inclusive em vista da efetiva realização de concurso público para os cargos, então oficializados, de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia e a existência de coisa julgada administrativa pela prévia análise do CNJ acerca da matéria.”

A Rede consultou diversos especialistas no assunto que entenderam pela possibilidade de estender os efeitos da decisão proferida no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, para os escrivães baianos que se encontram na mesma situação dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Para o Ministro Humberto Martins, o direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral é perfeitamente possível:




[….] PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 0006415.33.2017.2.00.0000

MARLON SÉRGIO SANTANA – ID 3176216
ALEGA O REQUERIDO QUE INGRESSOU NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO EM 1992, PARA SERVENTIA COM ATRIBUIÇÕES MISTAS (ESCRIVANIA E TABELIONATO) E, ATUALMENTE, PERMANECE OCUPANDO A TITULARIDADE DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VISTO QUE FORAM SEPARADAS ATRIBUIÇÕES DAS SERVENTIAS – ATIVIDADES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

ATESTA QUE NÃO HOUVE A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, POIS O QUE HOUVE FOI A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO, PERMANECENDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO.
[…]

EM 2006, TEVE A DENOMINAÇÃO DE SEU CARGO ALTERADA PARA TABELIÃO E REGISTRADOR DE IMÓVEIS (ATO N. 893/2006).
[…]

QUANTO AOS DEMAIS DELEGATÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1992 (EDITAL N. 1/92) SE DESTINOU A PREENCHER VAGAS DE SERVENTIAS MISTAS, QUE ACUMULAVAM ATIVIDADES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NOS MOLDES COMO ALEGADO PELO REQUERENTE.
[…]

DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A REABERTURA DO DEBATE, NADA A PROVER SOBRE O QUESTIONAMENTO QUANTO ÀS REMOÇÕES BASEADAS NO CITADO CONCURSO, QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
 
ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RELAÇÃO AOS DELEGATÁRIOS ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBSON RIBEIRO ROCHA, MANOEL MESSIAS ALVES DE ALMEIDA, ANTÔNIO GENIVALDO ANDRADE DE SOUZA, MARLON SÉRGIO SANTANA, IARA MARIA HORTA MAIA, CATARINA ANGÉLICA TAVARES DE MOURA VIEIRA, MARIA DE LOURDES DE FRANCA OLIVEIRA E REJANE DE SÁ GUIMARÃES SILVA.
[…]
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE
BRASÍLIA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

Segue LINK para download DOS DOCUMENTOS CITADOS – https://drive.google.com/open?id=14HEllONWj0u2TSpHeft8Z-Iv1nCFPX4e

DEFESA APRESENTADA PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE;

PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO BAIANA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES;

DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006415.33.2017.2.00.0000;

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