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REDE PELICANO E IBEPAC ENTRA COM NOVO PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS

A Corregedoria Nacional de Justiça julgou recentemente no pedido de providências n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situação de diversos titulares de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delegações de serviços notariais e registrais, foram julgadas ilegais.

Segundo a Ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade notarial e registral devem ser específicos:

“[…]os responsáveis não estavam investidos em serviços notariais e de registro por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º da Resolução CNJ n. 80/2009).”

A decisão de Maria Thereza traz um norte para questões que tratam de serventias extrajudiciais onde os Ativistas da Rede Pelicano foram torturados psicologicamente com falsas verdades e perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente e sem o direito ao devido processo legal, por questionarem esse tipo de ilegalidade, que prestigia uma meia dúzia de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com parentesco com alguns desembargadores.

Segundo o requerimento apresentado pela Rede Pelicano através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, nos processos 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, a situação tratada nesses pedidos de providências é igual a que foi tratada nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, onde foi apurado que alguns parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e ninguém fez nada para abrir tomada de contas especial e cobrar os danos ao erário, bem como, não prestaram concurso específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de escrivão, oficial de justiça e 2º distribuidor, após, transformaram esses cargos através de ato administrativo e não através de lei formal e material, nos cargos de tabelião e registrador.

O fato chegou a ser apurado pelo Desembargador Luiz Mendonça, ex-corregedor do TJSE:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Se o concurso deve ser específico, igual decidiu Maria Thereza para os titulares de cartório do Rio Grande do Sul, então, por que para os escrivães judiciais removidos por permuta do TJSE, não há necessidade de concurso específico para a atividade notarial e registral?

Os fatos relacionados ao TJSE, já foram devidamente provados e comprovados nos pedidos de providências 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, inclusive, com a confissão de alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de quinze anos e, ainda, foram beneficiados com outorga de delegações sem concurso público específico. A defesa dos atos foi realizada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

MINISTRA MARIA THEREZA MANDA RECADO – OU SE CUMPRE A CONSTITUIÇÃO OU ESTÁ FORA!

Na sessão de julgamento do dia 15/12, a Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza apresentou seu voto com relação aos servidores removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Segundo Maria Thereza, sem concurso público específico e de provas e títulos para a atividade notarial e registral, as outorgas de delegações são nulas. O ministro Emmanoel Marques pediu vistas do processo.

Saindo de Alagoas e indo para o sul do Brasil, Maria Thereza determinou a perda de delegação de vários cartorários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, acatando a intervenção de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Estado de Sergipe, falta Maria Thereza, reapreciar o caso dos escrivães removidos por permuta do tribunal de justiça sergipano, dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e Antônio Henrique Buarque Maciel. A defesa da legalidade dos atos praticados pelo TJSE foi feita pela Desembargadora Iolanda Guimarães.

O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no ano de 1992 incorre em várias ilicitudes, às quais o Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providencias 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, convalidou os atos praticados e defendidos pela Desembargadora Iolanda Guimarães que partiu para o ataque aos ativistas de direitos humanos, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos, alteraram sistema eletrônico de prestação de contas e abriram investigação criminal, onde a ativista da Rede foi absolvida por inexistência dos fatos, tudo isso para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa deles ante as denúncias de ilegalidades que estão sendo feitas desde o ano de 2014, contra parentes de desembargadores do tribunal que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, está comprovado nos processos em andamento no CNJ, as seguintes irregularidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e de escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo e não através de lei formal e material;

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

g) não fizeram a opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral no prazo fixado pela Lei Complementar Estadual n. 31/1996;

h) não abriram tomada de contas especial para apurar os danos ao erário praticados por parentes de desembargadores, dentre eles, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel que confessou ter recebido vencimento do cargo de escrivão sem exercer suas funções, durante mais de 15 anos;

O caso de Sergipe está sendo reapreciado no pedido de providencias 0006415.33.2017.2.00.0000 e com o avanço das investigações, mais uma confissão é feita, agora a do servidor removido Cláudio Moraes de Melo, onde “atravessou” uma petição no processo e disse:

“[…]Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.”

Resta saber agora se o pau que dá Chico dá em Francisco e para isso a Rede aguarda o posicionamento de Maria Thereza e a apuração dos fatos, inclusive, dos atos de tortura psicológica praticados contra seus ativistas, vítimas de provas forjadas, fatos fabricados e de falsas verdades criadas e mantidas pelo Estado Brasileiro, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, lembrando que a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação nos processos em que se discute a perseguição política contradizendo a ministra que alegava estarem arquivadas as ações que estão em andamento na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com o juiz Sérgio Ruivo Marques e aguardam sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

PLENÁRIO DO CNJ JULGARÁ DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR

Está pautado para hoje (15/12) o julgamento do pedido de providências n. 0004727-65.2019.2.00.0000, que trata de analisar se, o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, aplica-se ou não, aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

ENTENDA O CASO: O direito de opção (remoção por permuta) trata-se do instituto em que o servidor presta concurso para um determinado cargo e depois é concedido a ele o direito de escolha para outro cargo, sem necessidade de prestar novo concurso. No pedido de providências n. 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou pela regularidade do direito de opção.

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: O conselheiro Emmanoel Pereira julgou favorável o direito de opção aplicado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. A decisão de Emmanoel Pereira foi anulada pelo Ministro Dias Toffoli, a pedido do desembargador Marcelo Berthe que preside a comissão de concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – […]Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos…. Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: Segundo o pedido de Berthe, a situação funcional dos cartorários de Alagoas, seria ilegal. Ele argumenta, a esse respeito, que: i) ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial; ii) regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público; iii) inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como, iv) não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

A situação dos servidores do TJ ALAGOAS é idêntica a dos escrivães do TJ SERGIPE, onde o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no processo 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, julgou pela legalidade do direito de opção.

Já no caso de Alagoas VOTARAM FAVORÁVEIS AO DIREITO DE OPÇÃO OS CONSELHEIROS Emmanoel Pereira, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

O julgamento foi suspenso a pedido da conselheira indicada pelo Ministério Público, Maria Cristiana Ziouva que, em caso semelhante, votou favorável ao direito de opção.

Na mesma situação dos servidores do TJ ALAGOAS e TJ SERGIPE, encontram-se os delegatários do TJ BAHIA os quais vem perdendo a questão no Supremo Tribunal Federal junto a ADI 4851, retirada de pauta a pedido do Ministro Dias Toffoli.

Na ADI 4851, a relatora do processo ministra Carmen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Por causa dos questionamentos feitos por ativistas de direitos humanos sobre o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, eles foram perseguidos e para isso forjaram provas, alteraram sistema de prestação de contas e fabricaram fatos na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa da Rede. O Estado Brasileiro vem se negando a apurar o crime de tortura psicológica praticado com a criação de falsas verdades onde chegaram até mesmo a condenarem os ativistas da Rede Pelicano sem direito a defesa, sem direito ao devido processo legal e aplicando pena sem previsão em lei. O fato foi denunciado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

MINISTRA CARMEN LUCIA REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE INTERINA

A Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal determinou ao Conselho Nacional de Justiça, preste informações sobre o caso envolvendo a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. Segundo o mandado de segurança impetrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, aguarda decisão (impulso oficial) desde o dia 18 de fevereiro de 2020.

Na decisão proferida no mandado de segurança tombado sob o n. 37441, que aguarda notificação da autoridade coatora, a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha relata a luta da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1).

Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).”

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul violou os artigos 2º, 5º e 8º, do Provimento CNJ 77/2018.

Além disso, a interina não contestou e nem apresentou justificativas para o aumento de servidores na serventia, subindo de 33 para 49. Não foram juntados requerimentos feitos e autorizações expedidas pela Corregedoria-Geral do TJRS, para o fim de aumentar os gastos da serventia com a contratação de funcionários conforme exige o art. 13, inciso II, do Provimento CNJ 45/2015.

A serventia ocupada pela interina tem um faturamento anual de mais de R$ 13 milhões de reais, segundo dados do sistema justiça aberta. A Conselheira #Candice Lavocat pediu a inclusão em pauta do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, que deverá ser julgado em breve.

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

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