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PROTEÇÃO DAS PARTES EM PROCESSOS – DEVIDO PROCESSO LEGAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PEDE MAIS TEMPO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INVESTIGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO E, CASO SEJA PERTINENTE, PUNIÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PUNIÇÃO DISCIPLINAR – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – NULIDADE

DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO