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Para que ocorra a legitimação de uma democracia, há necessidade de o Estado cumprir com as normas e obrigações internacionais de proteção aos Direitos Humanos.
CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
O que vem chamando a atenção no caso é o pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, requerer a intervenção nos processos que apuram as denúncias de atos, em tese, ilícitos e imorais praticados pelo TJ-SE.
O objetivo da Convenção Americana é o de estabelecer a responsabilidade do Estado pela violação dos direitos previstos no pacto e em instrumentos aplicáveis.
POVOS INDÍGENAS. DIREITO À VIDA CULTURAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSAGRADO NO ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO AMERICANA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1.1 DA MESMA
A obrigação – e a tarefa – do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites
CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO MORA. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO EDITAL