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SIDH

ESTADOS MEMBROS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E SUA OBRIGAÇÕES PERANTE OS TRATADOS INTERNACIONAIS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

por

em 3 de março de 2021

em direitos humanos

O Estado Federal é composto por diversas entidades autônomas dotadas de governo próprio, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive, para fins internacionais.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos.

As unidades federativas, por serem partes do estado federal, encontram-se igualmente vinculadas pelo disposto nos tratados internacionais ratificados por esse último. Por outro lado, o artigo 28 da Convenção Americana estabelece obrigações cujo cumprimento, da forma e das obrigações emanadas dos artigos 1.1 e 2 da Convenção, é suscetível de verificação e pronunciamento pelos órgãos de supervisão do Sistema Interamericano. (CASO GARIBALDI VS. BRASIL, sentença de 23 de setembro de 2009, par. 142).

No que concerne à denominada “cláusula federal” estabelecida no artigo 28 da Convenção Americana, em ocasiões anteriores a Corte teve a oportunidade de referir-se ao alcance das obrigações internacionais de direitos humanos dos Estados federais. Recentemente, no Caso Escher e outros, o Tribunal aduziu que, em sua competência contenciosa, tem estabelecido claramente que “segundo jurisprudência centenária e que não variou até agora, um Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional”. (Caso Escher e outros, supra nota 9, par. 219. Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No. 39, par. 46).

Essa questão também foi abordada em sua competência consultiva, ao determinar que “as disposições internacionais concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos […] devem ser respeitadas pelos Estados americanos Partes nas respectivas convenções, independentemente de sua estrutura federal ou unitária”. (O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal. Opinião Consultiva OC-16/99 de 1º de outubro de 1999. Série A No. 16, par. 140).

Dessa maneira, a Corte considera que os Estados-Partes devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna. O sistema normativo e as práticas das entidades que formam um estado federal Parte da Convenção devem conformar-se com a mesma.

Conheça o portal do sistema individual de petições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – https://www.oas.org/pt/cidh/portal/

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

por

em 1 de março de 2021

em direitos humanos

Na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O princípio da não discriminação constitui uma proteção particularmente significativa, que tem impacto na garantia de todos os outros direitos e liberdades consagrados no direito nacional e internacional. [10 CIDH. Relatório sobre terrorismo e direitos humanos. OAS/Ser.L/V/ll.116. Doc. 5 rev. 1 corr. 22 de Outubro de 2002, par. 35]

Sobre o conceito de “discriminação”, embora a Convenção Americana e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não contenham uma definição deste termo, a Comissão, a Corte e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas tomaram como base os princípios dos artigos 24 e 1.1 da Convenção Americana, assim como as definições contidas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para sustentar que a discriminação constitui: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em qualquer motivo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto, e que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. [CIDH. Relatório nº 50/16. Caso 12.834. Méritos. Trabalhadores indocumentados. Estados Unidos da América. 30 de novembro de 2016, para. 75; e CIDH. Trabalho, Educação e Recursos da Mulher: O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. OAS/Ser.L/V/II.143 Doc. 59. 3 November 2011, par. 16. No texto citado do caso de Nadege Dorzema et al. CIDH. Relatório n.º 174/10.]

O princípio da igualdade é um dos princípios orientadores de todo o direito internacional dos direitos humanos. De fato, o direito a ser tratado com igual consideração e respeito, e de estar livre de tratamento discriminatório, bem como, que o Estado promova as condições para uma igualdade real e efetiva, ocupa um lugar central em todo o corpus iuris internacional, pois é um pressuposto necessário para o gozo efetivo e universal de outros direitos humanos.

Quanto ao conteúdo do conceito de igualdade, a Corte Interamericana explicou que ele deriva diretamente da unidade de natureza da raça humana e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, em face da qual é incompatível qualquer situação que, por considerar um determinado grupo inferior, leva a tratá-lo com hostilidade ou de alguma forma o discrimina do gozo de direitos reconhecidos àqueles que não são considerados em tal situação, fere a ordem pública nacional e internacional e atravessa todo o sistema jurídico. [CIDH. Relatório nº 75/15. Caso 12.923. Méritos. Rocío San Miguel Sosa et al. Venezuela. 28 de outubro de 2015, para. 144; e CIDH. Relatório nº 130/17]

DIRETRIZES NA DEFESA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

por

em 1 de março de 2021

em noticias

A União Europeia vem normatizando e divulgado a importância da proteção aos defensores dos direitos humanos, principalmente, àqueles que atuam no combate a corrupção.

Para a União Europeia, é preciso criar um sistema global de defesa dos defensores dos direitos humanos e responsabilizar agentes públicos ou privados que violem a atuação deles.

Para isso foi criado o regime global de sanções da União Europeia para os direitos humanos, permitindo combater violações e abusos graves dos direitos humanos em todo o mundo, independentemente do local onde ocorram, enquanto a maioria dos regimes de sanções existentes se concentra num país específico. O regime cobre graves violações e abusos dos direitos humanos, incluindo:

•Genocídio;

•Crimes contra a humanidade;

•Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

•Escravidão;

•Execuções e assassinatos extrajudiciais, sumários ou arbitrários;

AS SANÇÕES CONSISTEM EM:

• proibição de viagem para indivíduos listados;

• congelamento de ativos para indivíduos / entidades listados;

• proibição de disponibilizar fundos ou recursos econômicos para indivíduos e entidades listadas;

No mesmo sentido da União Europeia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) preocupada com o crescente ataque à ativistas de direitos humanos emitiu a Resolução 01/2018, considerando que – “a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.”

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera a importância do controle social realizados pelos cidadãos, por organizações não governamentais, por defensores de direitos humanos, denunciantes, jornalistas, promotores de justiça, juízes, autoridades policiais e meios de comunicação na investigação e denúncia de atos de corrupção.

A resolução trata da necessidade de se adotar medidas para prevenir, investigar e punir, quando apropriado, ataques e assédio contra líderes ou outras pessoas envolvidas em processos de defesa dos direitos das comunidades indígenas e tribais, população ou povos afetados pelas atividades de extração, exploração ou desenvolvimento e de pessoas que denunciam atos de corrupção em empreendimentos desenvolvimento, infraestrutura e programas sociais.

Os especialistas, alarmados com a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho, instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. 

Segundo vem apurando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, houve um aumento na penalização dos defensores por motivos ligados ao seu trabalho. Esta pena se manifesta na instauração de processos injustificados contra eles para diversos fins, incluindo intimidar os defensores, bem como seus familiares e amigos, e interromper o trabalho do defensor em momentos cruciais, forçando-o a dedicar recursos e tempo ao seu próprio caso. Outro objetivo é convencer as vítimas de violações dos direitos humanos a desistir de buscar justiça e fazer reivindicações semelhantes no futuro.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência. Quando os direitos de um defensor à vida e à integridade pessoal não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral.

DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

por

em 25 de fevereiro de 2021

em noticias

Direito de petição é o direito de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

Neste sentido, na esfera administrativa o processo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que, de um lado, o administrado deduz uma pretensão e, de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. 

Denota-se que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

Outro não é o entendimento jurisprudencial do próprio Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:

A Administração Judiciária tem o dever legal de apurar todas as denúncias, mesmo que SEJAM APÓCRIFAS. (CNJ – PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000).

………………….……………………………………

A Administração Pública não pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de denúncia anônima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave violação aos deveres funcionais. (CNJ-PCA  0006976-38.2009.2.00.0000).

………………….…………………………………………………

Apesar de a Constituição Federal assegurar à sociedade civil organizada o direito de petição, o Conselho Nacional de Justiça, que apura até mesmo denúncias anônimas, vem se negando a conceder tal direito a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos chegando ao ponto de ter que impetrar mandado de segurança junto ao STF, onde o Ministro Roberto Barroso concedeu liminar para assegurar esse direito humano e fundamental junto ao mandado de segurança n. 37228:

“[…] A garantia do direito de petição assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder Público as razões para a defesa de um direito ou a notícia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5º, XXXIV, a, CF).  O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atuação do Poder Público no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designação de interino para responder por cartório de registro de imóveis e notas. Daí porque ofende o direito de petição do impetrante decisão do CNJ que o declarou parte ilegítima para instaurar o pedido de providências versando tal matéria.”

Por outro lado, a Rede Pelicano atua em várias denúncias de supostos atos ilícitos praticados por alguns tribunais, dentre esses casos, tem o de um servidor que tomou posse quase na classe final do cargo, por pouco não tomou posse como desembargador e, ainda, cumulou vencimento de cargo efetivo com vencimento de cargo em comissão e ninguém, como  sempre, fez nada, nem mesmo a Corregedoria Nacional de Justiça.

#MINISTRO ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR A REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

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em 24 de fevereiro de 2021

em noticias

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem, constantemente, sendo cerceada do direito de petição perante o Conselho Nacional de Justiça.

Em um dos casos representados, o CNJ negou o direito de petição da Rede, o que ensejou a impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de denúncia envolvendo nepotismo na nomeação da responsável interina do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos de Camaragibe/PE. O pedido da Rede foi indeferido, ao fundamento de que seria parte ilegítima para questionar o ato.

Segundo a Advogada do Instituto Brasileiro de Estudo Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, integrante da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, Juliana Gomes Antonangelo, o direito de petição assegura aos membros da sociedade civil a prerrogativa de denunciar atos ilegais ao Poder Público. Argumenta, conforme relata a decisão do STF, que a legislação não estabelece requisitos e critérios para o exercício desse direito, sendo dispensada a demonstração de legitimidade e interesse para noticiar irregularidades na atuação da Administração Pública. Observa que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração até mesmo de denúncias apócrifas. Sustenta caber ao órgão de controle apreciar de ofício a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme expressa determinação constitucional.

Para os ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano, não se pode confundir direito de petição com direito de ação, e que cabe ao Conselho Nacional de Justiça agir, até mesmo de ofício:

“[…]Necessário, portanto, permitir à sociedade civil organizada o direito de petição como instrumento legítimo de participação popular e controle dos atos administrativos inseridos no processo de poder, contribuindo, pela repercussão, para o aprimoramento da Administração. Nesta perspectiva, importante ressaltar que o próprio CNJ vinha decidindo que até mesmo as denúncias apócrifas deveriam ser apuradas…”

O Ministro Luiz Roberto Barroso atendeu ao pedido do IBEPAC, pertencente à Rede Pelicano e concedeu liminar permitindo o direito de petição junto ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do mandado de segurança n. 37.228 e para isso fundamentou sua decisão argumentando que:

“[…]O direito de petição é garantia que assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder Público as razões para a defesa de um direito qualquer ou a notícia da ocorrência de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5º, XXXIV, a, CF). A cláusula constitucional não discrimina que espécies de direitos podem ser tutelados ou que tipos de ilegalidades ou abusos podem ser reprimidos por intermédio do exercício do direito de petição, de maneira que dela se deve deduzir que os peticionantes podem procurar tutelar quaisquer interesses porventura afetados pela questão suscitada.”

Para o IBEPAC, a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso prima pelo direito da sociedade civil organizada de participar das políticas públicas, ou nas palavras de Paulo Miranda – “Somente com a legítima liberdade de expressão, pluralidade de informação, respeito a cidadania, e permanente vigilância contra as tentativas de cercear o Estado democrático de direito, é que poderemos pensar em transformar Regimes de Força, em Regimes de Direito.”

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