DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. ARTIGOS 8 E 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.
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#facilitadoresjudiciales
FACILITADORES JUDICIAIS – MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA
MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA. FACILITADORES JUDICIAIS. MEIO EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.
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PANEM ET CIRCENSES
Assim, o entendimento de tal política se torna de vital importância para que a história do Pão e Circo seja entendida como um todo e não somente a partir de uma única visão.
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CNJ INVESTIGA DELEGAÇÕES CONCEDIDAS PELO TJ-SE
Concurso público. Cargos diversos dos oferecidos no certame. Concurso sem prova de títulos. Concurso em uma única fase. Ausência de juntada completa do edital. Servidores. Recebimento cumulativo de vencimento de cargo público com emolumentos. Remoções sem concurso público. Cumulação indevida de cargo público com a função de notário/registrador.
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JUSTIÇA VIRA REINO FICTÍCIO DO TUDO PODE, NADA PODE…
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TJ-SE. OMISSÃO. JUNTADA PARCIAL EDITAL DO CONCURSO. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. DANOS AO ERARIO EM CURSO.
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CONCURSO DE ALAGOS SEM DATA PARA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS FASES
O concurso para atividade notarial e registral de Alagoas continua sem definição de data para a realização da primeira fase.
Ler maisCNJ DESCUMPRE LIMINAR DO STF
O Ministro Luis Roberto Barroso nos autos do MS n.º 37228, determinou ao CNJ, o cumprimento da liminar concedida para
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“Quis custodiet ipsos custodes?”
A frase em latim do poeta romano Juvenal, traduzida como “Quem há de vigiar os próprios vigilantes?” e outras formas como
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O Estado e a garantia de direitos
A função do Estado, no meu entendimento, é garantir os direitos básicos, como a educação. Infelizmente, podemos dizer que o
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