O compêndio baseia-se na revisão e sistematização das normas interamericanas desenvolvidas nesta área pela Comissão, com base em uma abordagem transversal à igualdade e à não discriminação. O objetivo é atualizar as noções centrais no âmbito do sistema interamericano para facilitar seu entendimento conceitual.
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DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PUBLICO E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA