DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. #MINISTRO ROBERTO BARROSO. #REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS.

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#MINISTRO ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR A REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

#DIREITO DE PETIÇÃO. #MINISTRO ROBERTO BARROSO. #REDE PELICANO. #LIMINAR DEFERIDA.

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PROCESSOS MOVIDOS PELOS ATIVISTAS DA REDE PELICANO CONTRA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÃO ENVIADOS AO STF #Por Juliana Gomes Antonangelo

FALSAS VERDADES. APLICAÇÃO DE PENA SEM PREVISÃO EM LEI E SEM DIREITO DE DEFESA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.

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