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MARIA THEREZA MANTEM NULIDADE DE DELEGAÇÕES DE CARTÓRIO CONCEDIDAS NO RIO GRANDE DO SUL

Diversos interinos de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delegação junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Os pedidos foram com base no Código de Organização Judiciária que vigorava na época e que permitia a remoção por permuta.

Para Maria Thereza, a Constituição Federal exigiu concurso público específico de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral:

“[…]A Constituição Federal de 1988 (artigo 236, §3º) também condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e, em cumprimento a tal previsão da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução CNJ n. 80/2009 declarou a vacância dos serviços extrajudiciais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria. Naquela mesma Resolução estabeleceu regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro a serem submetidas a concurso público.”

Segundo Maria Thereza, não somente a Constituição Federal, como também a Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi clara em dispor sobre a obrigatoriedade de concurso publico específico para a atividade notarial e registral:

“[…] Os artigos 1º e 4º da Resolução CNJ n. 80/2009 seguem transcritos a seguir, com grifos acrescidos:

´(…)

I – DA VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Art. 1° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988´;

(…)”

Na mesma situação dos interinos do Rio Grande do Sul estão os cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde o Conselho Nacional de Justiça, inicialmente, julgou regular o direito de opção, a desnecessidade de concurso público específico e a desnecessidade de o certame ser de provas e títulos. O caso de Sergipe foi tratado junto ao pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e, atualmente, vem sendo revisto no processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000. A defesa dos escrivães removidos por permuta, foi feita pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, dentre os servidores removidos, alguns receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, na época da apuração dos fatos, os Desembargadores #Luiz Mendonça e #Célia Pinheiro investigaram a situação dos escrivães do TJSE.

#Luiz Mendonça na condição de corregedor, chegou a emitir parecer informando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sobre a irregularidade:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Por outro lado, a Desembargadora #Célia Pinheiro, na qualidade de Presidente do TJSE, informou ao Conselho Nacional de Justiça que havia servidores que prestaram concurso para cargos públicos e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital:

“[…] VI – DA ILEGAL OUTORGA DE ATRIBUIÇÕES REGISTRAIS A PESSOAS QUE FIZERAM CONCURSO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO.

Quando assumi a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e mesmo antes de ser empossada no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe, já existiam servidores, que fizeram concurso para área judiciária e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital do concurso […].”

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, que apura a situação dos escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cuja defesa foi realizada pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, foi a conclusão da Corregedoria Nacional de Justiça no dia 13 de agosto de 2020.

MINISTRA MARIA THEREZA MANDA RECADO – OU SE CUMPRE A CONSTITUIÇÃO OU ESTÁ FORA!

Na sessão de julgamento do dia 15/12, a Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza apresentou seu voto com relação aos servidores removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Segundo Maria Thereza, sem concurso público específico e de provas e títulos para a atividade notarial e registral, as outorgas de delegações são nulas. O ministro Emmanoel Marques pediu vistas do processo.

Saindo de Alagoas e indo para o sul do Brasil, Maria Thereza determinou a perda de delegação de vários cartorários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, acatando a intervenção de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Estado de Sergipe, falta Maria Thereza, reapreciar o caso dos escrivães removidos por permuta do tribunal de justiça sergipano, dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e Antônio Henrique Buarque Maciel. A defesa da legalidade dos atos praticados pelo TJSE foi feita pela Desembargadora Iolanda Guimarães.

O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no ano de 1992 incorre em várias ilicitudes, às quais o Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providencias 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, convalidou os atos praticados e defendidos pela Desembargadora Iolanda Guimarães que partiu para o ataque aos ativistas de direitos humanos, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos, alteraram sistema eletrônico de prestação de contas e abriram investigação criminal, onde a ativista da Rede foi absolvida por inexistência dos fatos, tudo isso para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa deles ante as denúncias de ilegalidades que estão sendo feitas desde o ano de 2014, contra parentes de desembargadores do tribunal que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, está comprovado nos processos em andamento no CNJ, as seguintes irregularidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e de escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo e não através de lei formal e material;

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

g) não fizeram a opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral no prazo fixado pela Lei Complementar Estadual n. 31/1996;

h) não abriram tomada de contas especial para apurar os danos ao erário praticados por parentes de desembargadores, dentre eles, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel que confessou ter recebido vencimento do cargo de escrivão sem exercer suas funções, durante mais de 15 anos;

O caso de Sergipe está sendo reapreciado no pedido de providencias 0006415.33.2017.2.00.0000 e com o avanço das investigações, mais uma confissão é feita, agora a do servidor removido Cláudio Moraes de Melo, onde “atravessou” uma petição no processo e disse:

“[…]Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.”

Resta saber agora se o pau que dá Chico dá em Francisco e para isso a Rede aguarda o posicionamento de Maria Thereza e a apuração dos fatos, inclusive, dos atos de tortura psicológica praticados contra seus ativistas, vítimas de provas forjadas, fatos fabricados e de falsas verdades criadas e mantidas pelo Estado Brasileiro, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, lembrando que a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação nos processos em que se discute a perseguição política contradizendo a ministra que alegava estarem arquivadas as ações que estão em andamento na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com o juiz Sérgio Ruivo Marques e aguardam sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

SERVIDOR CONFESSA IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO POR PERMUTA FEITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E DEFENDIDA PELA DESEMBARGADORA IOLANDA GUIMARAES

No pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou regular o direito de opção entre o cargo público e a função de notário/registrador, sem necessidade de concurso público específico, dentre os beneficiados o Senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, #Antônio Henrique Buarque Maciel, #Estelita Nunes Oliveira e etc. A tese foi defendida pela #Desembargadora Iolanda Guimarães.

Na denúncia apresentada foi demonstrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo.

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

Na tramitação da representação foi comprovado, também, que alguns parentes de desembargadores receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, outro, como o senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, acumulou dois cargos públicos em comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, mais a função pública de notário, sem contar que, também, cumulou vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados da serventia extrajudicial que ocupava por longos mais de 15 anos.

Por outro lado, a Corregedoria Nacional de Justiça vem reanalisando a questão no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, o fato que já foi analisado e julgado regular pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no processo n. 001072-05.2018.2.00.0000. No outro processo, foram juntados novos documentos comprovando as denúncias feitas pela Rede, cita-se a defesa apresentada pelo Senhor Cláudio Meireles, na qual informa a Corregedoria Nacional que:

“[…]Frise-se que, na oportunidade em que o interessado fora removido para a serventia que ocupa atualmente, a modalidade de tal remoção denominada permuta era aceita pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e possuía amparo na legislação estadual, regulamentada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe nº 2.246/79, sendo convalidada posteriormente por lei federal.

[…]

Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.

Desse modo, seria impiedoso o interessado arcar com o ônus de uma decisão posterior que determinou a impossibilidade de remoção por permuta, uma vez que sua situação poderia ter sido facilmente resolvida caso houvesse optado por exercer o direito de escolha no concurso de remoção por títulos, que, repita-se, só não o fez por desconhecimento da irregularidade.”

A situação é grave, sem contar que perseguiram Ativistas de Direitos Humanos da Rede Pelicano por denunciarem os atos ilegais, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos, na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa de seus membros. O fato foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

DIREITO DE OPÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VAI A JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Arte D2DIREITO

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia apresentou manifestação na ADI n. 4851, de Relatoria da Ministra #Carmen Lúcia Antunes Rocha.

O julgamento está marcado para o dia 06/11/2020, no Plenário virtual. A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia entrou com pedido de transferência do julgamento virtual para o presencial perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a complexidade da matéria e os impactos de uma eventual decisão que venha a julgar procedente os pedidos vertidos na presente ação, em especial o impacto financeiro para os cofres do Estado da Bahia, além dos que poderão surgir, afetando o funcionamento do próprio Tribunal de Justiça, em uma situação que já se encontra consumada e devidamente pacificada.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República, foi a autora da ação e vem questionando a legalidade da Lei Estadual n. 12.352/2011, norma que possibilita “aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.

Consta da ação que, em virtude da adoção do regime público para o serviço cartorário, em 2004, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso para prover, dentre outros, os cargos de oficial de registro de imóveis, oficial do registro civil das pessoas naturais, oficial do registro de títulos e documentos, suboficial de registro de imóveis, suboficial de registro de títulos e documentos, suboficial do registro das pessoas naturais, subtabelião de notas, subtabelião de protestos, tabelião de notas, tabelião de protestos de títulos.

Da leitura do edital, o Procurador-Geral da República verificou que os servidores investidos nesses cargos foram submetidos a concurso apenas de provas e pertencem ao quadro do TJ-BA, ocupando cargos públicos equivalentes ao de analista judiciário.

Na mesma situação dos interinos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Em Sergipe, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitiram aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. O ato foi defendido pela #Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Agora é saber, como diz o ditado popular – “se o pau que dá em Chico é o mesmo que dá em Francisco.”

Segue link para download da petição da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia encaminhado à Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, Relatora da ADI n. 4851 e decisão sobre os casos dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que fizeram a opção entre o cargo público e a função pública de notário e registradorhttps://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

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