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CORRUPÇÃO E PROTEÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou a Resolução 01/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A Comissão considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das obrigações gerais do Estado em matéria de direitos humanos. Se, por um lado, atos de corrupção podem constituir violações dos direitos humanos; por outro lado, as diferentes manifestações do fenômeno da corrupção podem afetar o gozo e o exercício dos direitos humanos.

Neste passo, os Estados-Partes da OEA comprometeram-se a respeitar e garantir os direitos fundamentais de todas as  pessoas sujeitas à sua jurisdição, à luz das normas da Carta da OEA, da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (DAD e DH), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e dos demais instrumentos do Sistema Interamericano. O respeito aos direitos humanos é um princípio fundamental da Organização, que norteia as ações de cada Estado Parte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisa as normas gerais relativas à prevenção, investigação e punição de atos de corrupção, bem como o dever do Estado de respeitar e garantir o pleno gozo e exercício dos direitos humanos sem discriminação.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obrigações dos Estados em relação às violações dos direitos humanos em decorrência de atos de corrupção, o que implica a obrigação de prevenir e investigar casos de violação desses direitos, bem como de garantias e proteção judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.

A responsabilidade internacional do Estado baseia-se em atos ou omissões de qualquer poder ou órgão, independentemente de sua hierarquia, que violem a Convenção Americana, e é gerada imediatamente com a irregularidade internacional atribuída ao Estado. Em tais casos, a fim de estabelecer que houve violação dos direitos consagrados na Convenção, não é necessário determinar a culpabilidade dos autores ou suas intenções, nem é necessário identificar individualmente os agentes a quem os atos de violação são atribuídos. É suficiente que haja uma obrigação do Estado que foi violada por ele.

No que se refere à corrupção, é possível que o descumprimento de tal compromisso esteja vinculado a um ato de corrupção que implique que as autoridades estatais atuem de forma contrária à obrigação ou omitam uma ação a que estão obrigadas o que implica em uma violação de direitos consagrados nos instrumentos interamericanos.

É de se perceber que a obrigação de garantia implica o dever dos Estados de adotar todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir atos de corrupção que possam constituir violação dos direitos humanos. O dever de prevenção abrange todas as medidas jurídicas, políticas, administrativas e culturais que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e que garantam que a sua eventual violação seja efetivamente considerada e tratada como um ato ilícito que pode conduzir a sanções para quem as pratica, bem como a obrigação de indenizar as vítimas por suas consequências prejudiciais.

De acordo com o direito internacional, existe o dever primário dos Estados de garantir direitos por meio do estabelecimento de disposições jurídicas internas eficazes para impedir a prática de atos que possam afetar o gozo e o exercício de tais direitos. Tais disposições devem ser amparadas pela implementação de leis de prevenção, repressão e punição em casos de descumprimento dessas disposições. Nesse sentido, os Estados devem tomar as medidas necessárias para adaptar seu arcabouço institucional por meio de leis, órgãos e organismos, procedimentos, entre outros, para erradicar a corrupção do aparelho estatal. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para incentivar as mudanças culturais necessárias para superar os fatores que incentivam e permitem a corrupção.

Além disso, o dever de prevenção também se estende a uma obrigação positiva das autoridades de tomar medidas operacionais para proteger indivíduos ou grupos, como denunciantes e testemunhas de atos de corrupção, cuja vida ou integridade estão em risco devido a atos criminosos de outras pessoas. A referida obrigação positiva deve ser estabelecida no momento dos fatos em que as autoridades souberam, ou deveriam ter sabido, da existência de um risco real e imediato para as referidas pessoas ou grupos no que diz respeito a atos criminosos de terceiros, e que as referidas autoridades não tomaram medidas no âmbito de suas atribuições que, julgadas razoavelmente, poderiam evitá-las.

Nesse sentido, os Estados devem adotar medidas institucionais como legislação, remédios eficazes, procedimentos rápidos e acessíveis, e medidas organizacionais como sistemas de alerta rápido, avaliação de risco, para garantir a proteção adequada das pessoas afetadas pela corrupção estrutural, tanto para os resultados da corrupção e aqueles que a denunciam e a combatem. Essas medidas vão desde ações específicas para proteger um indivíduo ameaçado no gozo e exercício de seus direitos até medidas de política pública destinada a criar ambientes propícios à proteção dos direitos humanos, como no caso dos defensores dos direitos humanos. A esse respeito, é importante especificar que a corrupção nunca pode ser um elemento que justifique uma restrição de direitos.

“Um homem com coragem faz uma maioria.” (Andrew Jackson)

A RELATORIA ESPECIAL PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA CIDH LANÇA CURSO SOBRE LIBERDADES FUNDAMENTAIS por #Juliana Antonangelo

Washington D. C. – A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH tem a satisfação de anunciar o lançamento da bolsa de estudos Liberdades Fundamentais no Espaço Digital. O programa é uma oportunidade para jovens profissionais da região ganharem experiência e habilidades na defesa da liberdade de expressão, direito à informação e privacidade nos espaços digitais; ao mesmo tempo, fortalecerá as capacidades de monitoramento do escritório em relação aos novos desafios identificados na Internet.

A Relatoria Especial destacou que a Internet se tornou um meio indispensável para o exercício dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, vem documentando um número crescente de desafios relacionados à circulação de informações de interesse público, diferentes formas de assédio online a quem exerce essas liberdades, bem como o uso de tecnologias de vigilância para invadir ou interferir no espaço de privacidade individual essencial para o exercício da mesma.

FONTE – http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=1184&lID=2

REDE PELICANO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECORREM AO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Rede Pelicano de Direitos Humanos através de seu Associado IBEPAC entrou com procedimento de controle administrativo contra a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila como interino do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre/RS.

O Conselho Nacional de Justiça acatou o pedido da Rede e determinou a destituição de Paulo Ricardo de Ávila da interinidade do cartório do 4º ofício de Porto Alegre.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entrou com recurso ao Plenário requerendo a manutenção da nomeação. Segundo o TJRS, Paulo Ricardo de Ávila merece um voto de louvor pelos serviços prestados:

“[…]Assim, com os mesmos recursos humanos do antigo titular, o interino Paulo Ricardo de Ávila melhorou enormemente a qualidade dos serviços prestados, o que mereceria voto de louvor se fosse um servidor público estatutário. E isso em um curso espaço de tempo.”

Já a Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça requerendo a exibição de documentos que se negaram a juntar nos autos, lembrando que o cartório do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre, tem uma renda anual de mais de 17 milhões de reais:

comprovante de gastos com locações de bens móveis e imóveis;

valores gastos com contratação de serviços, inclusive os terceirizados, de limpeza e segurança;

aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;

aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remuneração, além das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual;

custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos conhecimentos em sua área de atuação;

A relação de todos os funcionários com seus respectivos nomes, salários, data de contratação, função exercida acompanhada da comunicação e autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou Juiz Corregedor;

Para a Rede Pelicano, os documentos requeridos visam justamente analisar a regularidade da nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila, bem como, a regularidade de sua gestão e instruir possível ação civil pública:

“[…] Os salários pagos aos escreventes e auxiliares de cartório obedecem aos acordos coletivos de trabalho e o teto remuneratório?

Entre a antiga interina e o Senhor Paulo Ricardo de Ávila, houve sucessão trabalhista?

O Espólio do antigo titular da serventia pagou as dívidas trabalhistas ou tais dívidas estão sendo pagas com recursos públicos, com o dinheiro do contribuinte gaúcho e do Estado do Rio Grande do Sul, lembrando que emolumentos é receita pública e qualquer gasto com tais receitas seguem as disposições da Lei n. 4.320/1964.”

O procedimento de controle administrativo n. 0009776-87.2019.2.00.0000, é de Relatoria do Conselheiro Rubens Canuto do CNJ.

Segue link com as petições do TJRS e da Rede Pelicano para downloadhttps://drive.google.com/drive/folders/1SfCYD5RSf1RttFQY4UqQNeSVMJhkRUDZ?usp=sharing

DEVER DE MOTIVAÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

#Por Juliana Gomes Antonangelo Garcia Campos

NOS PROCEDIMENTOS CUJA NATUREZA JURÍDICA EXIJA QUE A DECISÃO SEJA EMITIDA SEM A OITIVA DA OUTRA PARTE, a MOTIVAÇÃO e a FUNDAMENTAÇÃO devem demonstrar que foram ponderados todos os requisitos legais e demais elementos que justifiquem a concessão ou a negativa da medida. [Caso Escher e outros vs. Brasil. par. 139; Cf. Caso Yatama, supra nota 61, par. 152]

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