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RESTOS MORTAIS. RESPEITO. DIGNIDADE HUMANA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

AFASTADA REGRA DO NEPOTISMO PARA SERVENTIAS VAGAS

DIREITO A LIBERDADE PESSOAL

DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA TABELIONATO