Tag: #juliana gomes antonangelo ativista direitos humanos

Arte Daniela Coelho/JusBrasil

O direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV) tem como algumas de suas características o acesso ao juízo competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), à ordem justa com a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), a razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e a segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI). [#JULIANA GOMES ANTONANGELO. #ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS]

REDE PELICANO QUESTIONA CENTRALIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA ÚNICA EMPRESA PELA CENTRAL DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

A Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com nova denúncia contra a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS) que vem utilizando de uma única plataforma para prestar serviços aos usuários de cartórios extrajudiciais.

Para a Rede, esse tipo de modelo de prestação de serviços disciplinado no Provimento CGJ/RS n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, no qual obriga a utilização de uma única plataforma de dados, prestada por uma única empresa, importa em violação à livre concorrência, na medida em que impede outros sistemas trabalharem em conjunto, trocando e usando informações entre si para obterem resultados esperados. Além disso, gera o monopólio de um pequeno grupo associativo escolherem uma única empresa que passa a ter posição dominante no mercado, impedindo com isso, a participação de outros atores, sistemas e equipamentos (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011).

O pedido de providências pode ser acessado no seguinte link – https://drive.google.com/file/d/1tieDnXBxj1xNvhCCcdW9h8mmMls3pH2E/view?usp=sharing

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA VISÃO DO STF #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Fonte da Arte – https://estuda.com/

Os Direitos Humanos possuem como características centrais a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e o inter-relacionamento. É certo afirmar que existem Direitos Humanos que são dotados de uma característica particular, como é a liberdade de expressão, o direito à informação e seu corolário, a liberdade de imprensa.

Vozes silenciadas não denunciam violações de direitos, não vigiam os governos, não conclamam mais e melhores políticas públicas, não estimulam a boa governança.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal na ADI 4451, decidiu que:

“[…] 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.”

Fonte de pesquisa do texto- https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur399151/false

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