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FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Hipótese é uma coisa que não é, mas a gente faz de conta que é, para ver como seria se ela fosse.”

Jô Soares

Arte Daniela Coelho/JusBrasil

O direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV) tem como algumas de suas características o acesso ao juízo competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), à ordem justa com a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), a razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e a segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI). [#JULIANA GOMES ANTONANGELO. #ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS]

CORRUPÇÃO. DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMISSÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS #Por JulianaAntonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 1/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a CORRUPÇÃO é um fenômeno complexo que AFETA OS DIREITOS HUMANOS EM SUA INTEGRALIDADE – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais-, assim como o DIREITO AO DESENVOLVIMENTO; que enfraquece a GOVERNABILIDADE e as instituições democráticas, FOMENTA a impunidade, MINA o Estado de Direito e EXACERBA a desigualdade.

DISPÕE A RESOLUÇÃO 01/2018

[…]Enfatizando que é essencial criar um ambiente livre de ameaças para o exercício da liberdade de expressão daqueles que investigam e denunciam atos de corrupção e que a segurança das pessoas que se envolvem em queixas contra a corrupção, como funcionários públicos, operadores Justiça, jornalistas, defensores de direitos humanos, líderes sociais, jovens e líderes de povos indígenas, de comunidades afrodescendentes são essenciais para garantir a erradicação da corrupção.

[…]

2. TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

a) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu a estreita e fundamental relação entre o direito à liberdade de expressão e a democracia, reconhecida como uma “pedra angular” de qualquer sociedade democrática. O artigo 13 da Convenção Americana protege especialmente a busca e a disseminação de informações relacionadas à corrupção, devido à sua importância para a consolidação, operação e preservação dos sistemas democráticos.

Fonte https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2018/053.asp

CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS – Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 1/2018 sobre Direitos Humanos e Corrupção. 

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para acessar a Resolução 1/2018, acesse – https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/Resolucion-1-18-es.pdf

RESTRIÇÃO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA REDE #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Toda restrição à liberdade de expressão, incluindo as que afetem a expressão na internet, deve ser estabelecida por lei de forma clara, precisa e proporcional aos fins legítimos buscados e deve basear-se em uma decisão judicial fruto de um processo contraditório. Nesse sentido, dispõe os art. 9 e 30, da CADH:

Artigo 9º – Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

Artigo 30 – Alcance das restrições

As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.

No mesmo sentido, a título exemplificativo, nossa Constituição Federal elenca em seus arts. 5º, inciso II, 37, caput e 93, incisos IX e X, alguns princípios básicos que devem pautar a atuação do Agente Público, dentre eles, o princípio da legalidade.

O princípio da legalidade, caracteriza-se pela restrição da vontade, no sentido de que os agentes públicos só podem agir “se” e “quando” a lei autorizar, isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral  e não com suas pretensões pessoais.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o seguinte precedente quanto a matéria debatida:

“[…] 130. O primeiro passo para avaliar se a afetação de um direito na Convenção Americana é permitida por tal tratado consiste em examinar se a medida questionada cumpre com o requisito de legalidade. Isso significa que as condições e circunstâncias gerais conforme as quais se autoriza uma restrição ao exercício de um determinado direito humano devem estar claramente estabelecidas em lei. A norma que estabelece a restrição deve ser uma lei em sentido formal e material.” [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. par. 130].

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