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DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR

OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

IMPUNIDADE – INVESTIGAÇÃO – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

IMPUNIDADE – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

DEFENDER DIREITOS HUMANOS NÃO É CRIME