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DIREITO DE PETIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO CUMULADO COM EMOLUMENTOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

CNJ APURA REMOÇÃO POR PERMUTA DE SERVIDORES

ESTÁGIO PROBATÓRIO – ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

DECISÃO DO CNJ CAUSA QUESTIONAMENTOS ENTRE CONCURSEIROS SOBRE PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI  

DECISÃO IMPORTANTE DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA