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dever motivar

O PODER/DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POR #JULIANA GOMES ANTONANGELO E #KLEBSON REIS

A nível interno, a Constituição Federal prevê em seu art. 93, inciso IX, o dever de fundamentação das decisões judiciais. A questão não é nova e o dever de motivação é um direito basilar de um processo justo, implicando na exigência de que seja proferida de forma clara e precisa, indicando as razões de fato e de direito tomadas pela autoridade julgadora, além disso, permite às partes um instrumento de controle da atividade jurisdicional, pois é pela motivação que o juiz presta contas do exercício do poder jurisdicional.

Por outro lado, importante destacar que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo, mas também o de ver seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar.

O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 114.324 e 196.883, vem decidindo no mesmo sentido e indicando a necessidade não somente de conceder o devido processo legal, como também, o dever de o julgador contemplar as razões apresentadas pelas partes. Nesse sentido, o exercício do contraditório deve, assim, permear todo o processo, garantindo sempre, a possibilidade de manifestações oportunas, eficazes e a valoração dos argumentos da defesa.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos caminha no mesmo sentido e, no caso, Escher Vs Brasil, o Estado Brasileiro foi condenado, dentre outros fundamentos, um deles foi a falta de motivação das decisões proferidas no processo judicial que tramitou no Estado do Paraná.

A esse respeito, para a Corte-IDH, as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. par. 139].

Importante destacar que o entendimento da Corte-IDH, não é novo e em ocasiões anteriores, ao analisar as garantias judiciais, ela ressaltou a necessidade de as decisões tomadas pelos órgãos internos, às quais possam afetar direitos humanos, devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias (Cf. Caso Yatama, par. 152; Caso Apitz Barbera e outros Vs. Venezuela).

DIREITO DE ASSOCIACAO

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Por #Juliana Gomes Antonangelo e #Klebson Reis

No caso Escher e outros Vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve no caso, além da violação de outros direitos, também, violação ao direito de associação com previsão no artigo 16 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos:

ARTIGO 16.  LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

1.  Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos destacou:

“a obrigação do Estado de não interferir no exercício do direito de reunião ou associação, [e] a obrigação de adotar, em certas circunstâncias, medidas positivas para assegurar [seu] exercício efetivo. Alegou que as restrições à liberdade de associação constituem ´graves obstáculos à possibilidade de as pessoas reivindicarem seus direitos, darem a conhecer suas solicitações e promoverem a busca de mudanças ou soluções aos problemas que as afetam´.Ainda, ´a intervenção arbitrária das comunicações de pessoas [pertencentes a uma associação] restringe não somente a liberdade de associação de um indivíduo, mas também o direito e a liberdade de determinado grupo de associar-se livremente, sem medo ou temor´. A liberdade para associar-se e buscar certos fins coletivos é indivisível, de modo que uma restrição à possibilidade de associar-se representa diretamente um limite ao direito da coletividade de alcançar os fins aos quais se propõe.”

As alegações da Comissão foram acatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil:

“[…] Os representantes ratificaram os argumentos da Comissão e acrescentaram que a violação no presente caso ´est[ava] nitidamente caracterizada pela criminalização e perseguição aos defensores de direitos humanos e movimentos sociais [com o] objetivo [de] desmoralizar e […] silenciar as lideranças do movimento´. O direito à liberdade de associação foi violado em virtude dos ´ataques sofridos pelas vítimas advindos do Poder Judiciário – representado pela juíza [Khater]´”.

Fonte https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf

tortura psicologica

#LAWFARE. PROCESSOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E COM PROVAS FORJADAS PELA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES CONTRA ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS DA #REDE PELICANO DEVEM SER ENVIADOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL #Por Juliana Gomes Antonangelo

A #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos apresentou junto ao Conselho Nacional de Justiça diversas denúncias de ilegalidades praticadas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, dentre elas, o pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000, no qual desde o ano de 2014, seus ativistas vêm denunciando supostos atos ilegais praticados por alguns parentes de desembargadores, sendo que um dos beneficiados com o esquema, confessou ter recebido vencimento de cargo público sem trabalhar e isso ocorreu durante mais de quinze anos e ainda foi beneficiado com um cartório altamente rentável sem concurso público especifico e o CNJ, até agora, nada fez.

Em razão das denúncias de ilegalidades feitas, #ativistas de direitos humanos da #Rede Pelicano foram duramente perseguidos, inclusive, #forjaram provas e fabricaram fatos para o fim de intimida-los e incrimina-los, com a criação de falsas verdades e tortura psicológica. Chegaram até mesmo, com base nas provas forjadas pela desembargadora #Iolanda Guimarães, abrirem investigação criminal cuja sentença reconheceu a inexistência dos fatos imputados aos ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos.

O caso foi denunciado junto à Corregedoria Nacional de Justiça, que nada fez. Por outro lado, a desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, representada pela Rede Pelicano no CNJ, em um dos processos que respondia, contratou um advogado amigo do ex-corregedor nacional de justiça, Ministro João Otávio Noronha (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml).

Tais fatos foram denunciados internacionalmente e demonstram o risco à integridade física e psíquica que correm nossos ativistas, bem como, o grave atentado à Democracia e ao Estado de Direito. (https://www.notibras.com/site/agu-contradiz-maria-thereza-e-empareda-juiz-ruivo/).

Ademais, os ativistas da Rede Pelicano ajuizaram ações cíveis para questionar as ilegalidades praticadas pelo Estado Brasileiro junto a primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu, de titularidade do juiz #Sérgio Luiz Ruivo Marques. Foi pedido pelos ativistas da Rede a remessa dos processos ao Supremo Tribunal Federal por força da medida cautelar proferida na ADI 4412.

No entanto, o juiz #Sérgio Luis Ruivo Marques se negou a tal o que levou a Advocacia-Geral da União a pedir a nulidade de todo o processo: “[…]Ante o exposto, a União requer seja declarada a incompetência funcional absoluta para o julgamento e a remessa dos autos, por consequência, ao Supremo Tribunal Federal nos termos da decisão vinculante e erga omnes proferida na ADI 4412.”

Por outro lado, o Juiz #Sérgio Ruivo, determinou a citação do Estado de Sergipe, um dos réus do processo, via Correio, por duas vezes e em total afronta, imagina-se, ao que dispõe o art. 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil, apesar dos protestos de nossos ativistas, fato que gerou atrasos e mais atrasos na tramitação do processo. Somado a isso, até o presente momento, apesar da Advocacia-Geral da União ter pedido a remessa dos processos ao STF, eles continuam na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu, de titularidade do juiz #Sérgio Ruivo (https://www.notibras.com/site/agu-acusa-juiz-sergio-ruivo-de-desobedecer-supremo/).

O caso está sendo apurado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos onde foi pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos a condenação do Estado Brasileiro pela violação dos artigos 1.1, 2, 3.a, 5.1, 5.2, 8.1, 8.2, 9, 11, 13, 14, 24, 25, 44 e 63, da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigos 1, 2, 3.a, 6, 8, 16, 17, 23, 24 da Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.

DIVERSIDADE

DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Recentemente o Brasil foi considerado responsável internacionalmente pelas violações de direitos humanos de 60 trabalhadores de uma fábrica de fogos de artificio localizada no município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia.

O que chamou a atenção na decisão da Corte Interamericana foi à violação do direito das vítimas ao acesso efetivo a justiça (o caso permaneceu sem a devida reparação por mais de 20 anos!), sem punir os responsáveis.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos salientou que a obrigação dos Estados de agir com a devida diligência compreende facilitar o acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos frente a uma violação dos direitos humanos.

A Comissão também estabeleceu que o artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mantém relação direta com seu artigo 8.1, que consagra o direito de toda pessoa de ser ouvida com as devidas garantias e num prazo razoável e confere aos familiares das vítimas o direito de que se reparem os prejuízos sofridos com a morte de seus seres queridos.

Para Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, trata-se de um precedente histórico. “Esta condenação é histórica e paradigmática para casos envolvendo discriminação de gênero e raça e sua relação com situações de pobreza. É o reconhecimento internacional da responsabilidade dos Estados de adotar medidas para proteger pessoas atravessadas por uma discriminação estrutural e interseccional”, afirma.

Fontehttps://www.oas.org/es/cidh/decisiones/corte/2018/12428FondoPt.pdf

SIDH

ESTADOS MEMBROS DA FEDERAÇÃO E SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE OS TRATADOS INTERNACIONAIS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

O Estado Federal é composto por diversas entidades autônomas dotadas de governo próprio, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive, para fins internacionais.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos.

As unidades federativas, por serem partes do estado federal, encontram-se igualmente vinculadas pelo disposto nos tratados internacionais ratificados por esse último. Por outro lado, o artigo 28 da Convenção Americana estabelece obrigações cujo cumprimento, da forma e das obrigações emanadas dos artigos 1.1 e 2 da Convenção, é suscetível de verificação e pronunciamento pelos órgãos de supervisão do Sistema Interamericano. (CASO GARIBALDI VS. BRASIL, sentença de 23 de setembro de 2009, par. 142).

No que concerne à denominada “cláusula federal” estabelecida no artigo 28 da Convenção Americana, em ocasiões anteriores a Corte teve a oportunidade de referir-se ao alcance das obrigações internacionais de direitos humanos dos Estados federais. Recentemente, no Caso Escher e outros, o Tribunal aduziu que, em sua competência contenciosa, tem estabelecido claramente que “segundo jurisprudência centenária e que não variou até agora, um Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional”. (Caso Escher e outros, supra nota 9, par. 219. Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No. 39, par. 46).

Essa questão também foi abordada em sua competência consultiva, ao determinar que “as disposições internacionais concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos […] devem ser respeitadas pelos Estados americanos Partes nas respectivas convenções, independentemente de sua estrutura federal ou unitária”. (O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal. Opinião Consultiva OC-16/99 de 1º de outubro de 1999. Série A No. 16, par. 140).

Dessa maneira, a Corte considera que os Estados-Partes devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna. O sistema normativo e as práticas das entidades que formam um estado federal Parte da Convenção devem conformar-se com a mesma.

Conheça o portal do sistema individual de petições da Comissão Interamericana de Direitos Humanoshttps://www.oas.org/pt/cidh/portal/

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