Tag: #pauloricardodeavila

RUBENS CANUTO MANTEM AFASTAMENTO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

#Paulo Ricardo de Ávila foi destituído da interinidade do cartório do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre e assim deve permanecer. O cartório tem uma arrecadação anual de mais de 17 milhões de reais. Após a decisão de afastamento, Paulo Ricardo de Ávila descumpriu a decisão do conselheiro Rubens Canuto por mais de 40 dias e apresentou recurso ao Plenário do CNJ.

O pedido de nulidade da nomeação foi feito pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC. Segundo a #Rede Pelicano e o #IBEPAC, a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila contraria o Provimento n. 77/2018, já que deveria ser nomeado interino titular de cartório de Porto Alegre ou cidade contígua.

Durante a tramitação do processo, #Paulo Ricardo de Ávila negou-se a entregar a prestação de contas de sua gestão e entrou em contradição na defesa que apresentou ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive, confessando que pagava aos seus substitutos, dentre eles seu filho Ismael Ávila – o Guga, salário de mais de 10 mil reais/mês, o que é proibido pela Consolidação Normativa do TJRS.

Para o lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o cartorário #Guilherme Pinto Machado, titular de cartório do município de Viamão.

#Guilherme Pinto Machado, é concursado, tendo passado nas primeiras colocações do certame de provas e títulos específico para a atividade notarial e registral, sem o uso de títulos ilegais ou fraudulento e profundo conhecedor de registros públicos.

Nos memoriais apresentados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, junto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, foi ressaltado aos conselheiros que não se aplica o instituto do “estágio probatório” para titulares de cartório:

“[…]Paulo Ávila entrou antes da CF/88 e por isso, imagina-se, supõe-se, não tenha feito concurso específico para registrador/notário, e assim parte da ideia de estágio probatório e a suposta necessidade de ter mais de dois anos. No mesmo sentido que Paulo Ávila, se a nomeação ocorresse a um suposto titular de delegação como Lamana Paiva, do 1º Ofício de Imóveis de Porto Alegre, existiriam motivos para se pensar em ilicitudes. Lamana Paiva, segundo sua certidão funcional juntada na reclamação constitucional n. 15838, entrou para a atividade notarial e registral em 1977, como servidor e, em que pese tenha sido nomeado para Sapucaia do Sul em 1987, antes da CF/88 e até 1999 ficou em cargo na Corregedoria. Depois foi transposto para a serventia e fez remoção só por títulos para Porto Alegre. Nesse caso, ocorreu algo como ´inobservância´ em não informarem ao CNJ sobre esses fatos quando do provimento 80, mas a transposição é típico caso de violação da súmula vinculantes 43, trata-se de algo manifestamente inconstitucional e não se aplica a prescrição de 5 anos.”

Já votaram favoráveis à denúncia apresentada pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e #IBEPAC, acompanhando o voto do Relator Conselheiro Rubens Canuto o ministro Luiz Fux, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues.

Fonte https://www.notibras.com/site/canuto-mantem-afastamento-de-ricardo-avila/

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ANULA NOMEAÇÃO DE PAULO RICARDO DE ÁVILA

O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, anulou a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila como responsável pelo Cartório do 4ª Ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS.

A defesa de Paulo Ricardo de Ávila foi feita pela renomada Advogada Dra. Elaine Harzheim Macedo, ex-desembargadora e ex-corregedora do TRE/RS. Na solenidade de posse da Dra. Elaine Harzheim Macedo, junto ao TRE/RS, diversas pessoas foram prestigiar o evento.

Atualmente, na Advocacia, a Dra. Elaine Harzheim Macedo, com sua experiência e conhecimento vem prestando consultoria e assessoria jurídica.

Por outro lado, o Conselheiro Rubens Canuto não acatou os argumentos da defesa apresentada por Paulo Ricardo de Ávila:

“[…]No caso dos autos, optou-se por designar como interino para a 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS o delegatário da Serventia Registral de Teutônia/RS.

No entanto, o que se extrai dos autos é que tal designação se deu sem que fossem efetivamente consultados eventuais delegatários interessados do município de Porto Alegre/RS ou de municípios contíguos. A consulta, conforme as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Foro de Porto Alegre/RS, limitou-se a um cadastro de interessados no qual constam apenas 4 (quatro) delegatários, nenhum deles detentor de uma das atribuições do serviço vago (Id 3908968 – p. 3).

Tratando-se de Porto Alegre/RS, entretanto, presume-se que o número de eventuais interessados é elevado, não se justificando a designação de delegatário atuante em município não contíguo e situado, conforme informações extraídas do google maps, a mais de 100 km da capital.

Além disso, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento n. 77/2018, não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo, deverá ser designado substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral.

Ou seja, ainda que não houvesse delegatários interessados no mesmo município ou no município contíguo, a designação não poderia recair sobre delegatário de outro município, como ocorreu, mas sim sobre substituto de outra serventia que atendesse os requisitos definidos no aludido provimento (ser bacharel em direito com no mínimo 10 anos de experiência).

Impõe-se, nesse contexto, a imediata readequação da designação às balizas estipuladas no Provimento n. 77/2018.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.

Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.

Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

 

Conselheiro RUBENS CANUTO

Relator”

Segue link para download da decisão – https://drive.google.com/file/d/1qmiXxhyHqgknuXIxb0noIgkL5PuSgugR/view?usp=sharing

Desenvolvido em

%d blogueiros gostam disto: