CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
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A obrigação – e a tarefa – do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites
O protesto não pode ser considerado como medida coercitiva que restringe a atividade empresarial
O Estado deve assegurar que essas vítimas possam compreender e se fazer compreender nos procedimentos legais iniciados.
DIREITOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO. GARANTIA. OPORTUNIDADES. MEDIDAS POSITIVAS. SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS. DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL
DIREITO À DEFESA SEGUNDO OS PADRÕES INTERAMERICANOS. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DECLARATÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO. OUTRAS CATEGORIAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE