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CORRUPÇÃO E PROTEÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou a Resolução 01/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A Comissão considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das obrigações gerais do Estado em matéria de direitos humanos. Se, por um lado, atos de corrupção podem constituir violações dos direitos humanos; por outro lado, as diferentes manifestações do fenômeno da corrupção podem afetar o gozo e o exercício dos direitos humanos.

Neste passo, os Estados-Partes da OEA comprometeram-se a respeitar e garantir os direitos fundamentais de todas as  pessoas sujeitas à sua jurisdição, à luz das normas da Carta da OEA, da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (DAD e DH), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e dos demais instrumentos do Sistema Interamericano. O respeito aos direitos humanos é um princípio fundamental da Organização, que norteia as ações de cada Estado Parte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisa as normas gerais relativas à prevenção, investigação e punição de atos de corrupção, bem como o dever do Estado de respeitar e garantir o pleno gozo e exercício dos direitos humanos sem discriminação.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obrigações dos Estados em relação às violações dos direitos humanos em decorrência de atos de corrupção, o que implica a obrigação de prevenir e investigar casos de violação desses direitos, bem como de garantias e proteção judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.

A responsabilidade internacional do Estado baseia-se em atos ou omissões de qualquer poder ou órgão, independentemente de sua hierarquia, que violem a Convenção Americana, e é gerada imediatamente com a irregularidade internacional atribuída ao Estado. Em tais casos, a fim de estabelecer que houve violação dos direitos consagrados na Convenção, não é necessário determinar a culpabilidade dos autores ou suas intenções, nem é necessário identificar individualmente os agentes a quem os atos de violação são atribuídos. É suficiente que haja uma obrigação do Estado que foi violada por ele.

No que se refere à corrupção, é possível que o descumprimento de tal compromisso esteja vinculado a um ato de corrupção que implique que as autoridades estatais atuem de forma contrária à obrigação ou omitam uma ação a que estão obrigadas o que implica em uma violação de direitos consagrados nos instrumentos interamericanos.

É de se perceber que a obrigação de garantia implica o dever dos Estados de adotar todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir atos de corrupção que possam constituir violação dos direitos humanos. O dever de prevenção abrange todas as medidas jurídicas, políticas, administrativas e culturais que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e que garantam que a sua eventual violação seja efetivamente considerada e tratada como um ato ilícito que pode conduzir a sanções para quem as pratica, bem como a obrigação de indenizar as vítimas por suas consequências prejudiciais.

De acordo com o direito internacional, existe o dever primário dos Estados de garantir direitos por meio do estabelecimento de disposições jurídicas internas eficazes para impedir a prática de atos que possam afetar o gozo e o exercício de tais direitos. Tais disposições devem ser amparadas pela implementação de leis de prevenção, repressão e punição em casos de descumprimento dessas disposições. Nesse sentido, os Estados devem tomar as medidas necessárias para adaptar seu arcabouço institucional por meio de leis, órgãos e organismos, procedimentos, entre outros, para erradicar a corrupção do aparelho estatal. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para incentivar as mudanças culturais necessárias para superar os fatores que incentivam e permitem a corrupção.

Além disso, o dever de prevenção também se estende a uma obrigação positiva das autoridades de tomar medidas operacionais para proteger indivíduos ou grupos, como denunciantes e testemunhas de atos de corrupção, cuja vida ou integridade estão em risco devido a atos criminosos de outras pessoas. A referida obrigação positiva deve ser estabelecida no momento dos fatos em que as autoridades souberam, ou deveriam ter sabido, da existência de um risco real e imediato para as referidas pessoas ou grupos no que diz respeito a atos criminosos de terceiros, e que as referidas autoridades não tomaram medidas no âmbito de suas atribuições que, julgadas razoavelmente, poderiam evitá-las.

Nesse sentido, os Estados devem adotar medidas institucionais como legislação, remédios eficazes, procedimentos rápidos e acessíveis, e medidas organizacionais como sistemas de alerta rápido, avaliação de risco, para garantir a proteção adequada das pessoas afetadas pela corrupção estrutural, tanto para os resultados da corrupção e aqueles que a denunciam e a combatem. Essas medidas vão desde ações específicas para proteger um indivíduo ameaçado no gozo e exercício de seus direitos até medidas de política pública destinada a criar ambientes propícios à proteção dos direitos humanos, como no caso dos defensores dos direitos humanos. A esse respeito, é importante especificar que a corrupção nunca pode ser um elemento que justifique uma restrição de direitos.

MINISTRA CARMEN LUCIA REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE INTERINA

A Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal determinou ao Conselho Nacional de Justiça, preste informações sobre o caso envolvendo a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. Segundo o mandado de segurança impetrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, aguarda decisão (impulso oficial) desde o dia 18 de fevereiro de 2020.

Na decisão proferida no mandado de segurança tombado sob o n. 37441, que aguarda notificação da autoridade coatora, a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha relata a luta da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1).

Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).”

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul violou os artigos 2º, 5º e 8º, do Provimento CNJ 77/2018.

Além disso, a interina não contestou e nem apresentou justificativas para o aumento de servidores na serventia, subindo de 33 para 49. Não foram juntados requerimentos feitos e autorizações expedidas pela Corregedoria-Geral do TJRS, para o fim de aumentar os gastos da serventia com a contratação de funcionários conforme exige o art. 13, inciso II, do Provimento CNJ 45/2015.

A serventia ocupada pela interina tem um faturamento anual de mais de R$ 13 milhões de reais, segundo dados do sistema justiça aberta. A Conselheira #Candice Lavocat pediu a inclusão em pauta do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, que deverá ser julgado em breve.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

Arte Só Sergipe

O princípio da igualdade é um dos princípios orientadores de todo o direito internacional dos direitos humanos. De fato, o direito a ser tratado com igual consideração e respeito, e de estar livre de tratamento discriminatório, bem como, que o Estado promova as condições para uma igualdade real e efetiva, ocupa um lugar central em todo o corpus iuris internacional, pois é um pressuposto necessário para o gozo efetivo e universal de outros direitos humanos.

Quanto ao conteúdo do conceito de igualdade, a Corte Interamericana explicou que ele deriva diretamente da unidade de natureza da raça humana e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, em face da qual é incompatível qualquer situação que, por considerar um determinado grupo inferior, leva a tratá-lo com hostilidade ou de alguma forma o discrimina do gozo de direitos reconhecidos àqueles que não são considerados em tal situação, fere a ordem pública nacional e internacional e atravessa todo o sistema jurídico. [CIDH. Relatório nº 75/15. Caso 12.923. Méritos. Rocío San Miguel Sosa et al. Venezuela. 28 de outubro de 2015, para. 144; e CIDH. Relatório nº 130/17]

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