NOMEAÇÃO DE INTERINOS POR PRAZO INDETERMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
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Ministro João Otávio Noronha se declarou suspeito e continuou atuando em processo que apurava ilegalidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães do TJ-SE.
A obrigação dos Estados de garantir um recurso judicial efetivo contra atos que violem direitos humanos. Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos.
CIDADANIA. DIREITOS HUMANOS. ATAQUES A DEFENSORES. REPRESÁLIAS. IMPORTANCIA SOCIAL DO TRABALHO.
CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO 1/2018, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA DIRETA.
Administração da justiça. Princípio da igualdade perante a lei e na lei. Corrupção. Parcialidade. Estado Democrático e de Direito.
