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FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Voto proferido pelo Conselheiro do CNJ #Mário Augusto Figueiredo Guerreiro,  no julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Nós fomos criados à imagem e semelhança de Deus. Mas houve pessoas que nos fizeram pensar como galinhas. E nós ainda pensamos que somos efetivamente galinhas. Mas nós somos águias. Por isso, irmãos e irmãs, abram as asas e voem. Voem como as águias. Jamais se contentem com os grãos que lhes jogarem aos pés para ciscar.”

Leonardo Boff (1997)

MARIA THEREZA MANTEM NULIDADE DE DELEGAÇÕES DE CARTÓRIO CONCEDIDAS NO RIO GRANDE DO SUL

Diversos interinos de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delegação junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Os pedidos foram com base no Código de Organização Judiciária que vigorava na época e que permitia a remoção por permuta.

Para Maria Thereza, a Constituição Federal exigiu concurso público específico de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral:

“[…]A Constituição Federal de 1988 (artigo 236, §3º) também condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e, em cumprimento a tal previsão da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução CNJ n. 80/2009 declarou a vacância dos serviços extrajudiciais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria. Naquela mesma Resolução estabeleceu regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro a serem submetidas a concurso público.”

Segundo Maria Thereza, não somente a Constituição Federal, como também a Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi clara em dispor sobre a obrigatoriedade de concurso publico específico para a atividade notarial e registral:

“[…] Os artigos 1º e 4º da Resolução CNJ n. 80/2009 seguem transcritos a seguir, com grifos acrescidos:

´(…)

I – DA VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Art. 1° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988´;

(…)”

Na mesma situação dos interinos do Rio Grande do Sul estão os cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde o Conselho Nacional de Justiça, inicialmente, julgou regular o direito de opção, a desnecessidade de concurso público específico e a desnecessidade de o certame ser de provas e títulos. O caso de Sergipe foi tratado junto ao pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e, atualmente, vem sendo revisto no processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000. A defesa dos escrivães removidos por permuta, foi feita pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, dentre os servidores removidos, alguns receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, na época da apuração dos fatos, os Desembargadores #Luiz Mendonça e #Célia Pinheiro investigaram a situação dos escrivães do TJSE.

#Luiz Mendonça na condição de corregedor, chegou a emitir parecer informando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sobre a irregularidade:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Por outro lado, a Desembargadora #Célia Pinheiro, na qualidade de Presidente do TJSE, informou ao Conselho Nacional de Justiça que havia servidores que prestaram concurso para cargos públicos e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital:

“[…] VI – DA ILEGAL OUTORGA DE ATRIBUIÇÕES REGISTRAIS A PESSOAS QUE FIZERAM CONCURSO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO.

Quando assumi a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e mesmo antes de ser empossada no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe, já existiam servidores, que fizeram concurso para área judiciária e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital do concurso […].”

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, que apura a situação dos escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cuja defesa foi realizada pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, foi a conclusão da Corregedoria Nacional de Justiça no dia 13 de agosto de 2020.

SEMANA DE JULGAMENTOS IMPORTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para a 80ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça, com inicio dia 4 de fevereiro de 2021, o julgamento do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Candice Lavocat Jardim. O caso envolve a nomeação de interina do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Já é o segundo caso envolvendo nomeação, em tese, irregular de interinos, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra o TJRS. O primeiro foi à nomeação de Paulo Ricardo de Ávila, ex-interino da 4ª zona de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais. A denúncia da Rede Pelicano através do IBEPAC, foi julgada procedente pelo Conselheiro Rubens Canuto e mantida a decisão pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Na tramitação do processo, Paulo Ricardo de Ávila se negou a exibir a prestação de contas dos valores arrecadados.

A segunda denúncia trata-se da nomeação da Senhora Mariângela Rocha Nunes como interina do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais.

Na representação feita pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, a nomeação da interina, incorre, supostamente, em diversas irregularidades que deveriam ter sido apreciadas pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi apurado durante a instrução processual do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000:

1. AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES DA SERVENTIA SEM APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA: com a nomeação da interina, a serventia passou de 32 para 49 funcionários e presume-se que tais contratações foram autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS ou pelo juiz corregedor permanente, conforme determina o artigo 13, inciso II, do Provimento CNJ n. 45/2015. Somado a isso, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pediu a exibição das autorizações para contratação de novos servidores pela interina e aguarda-se, até hoje, a juntada de tal documento no pedido de providências.

2. AUSÊNCIA DE EXERCICIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO SUBSTITUTA NA DATA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA: A interina foi contratada como escrevente autorizada, na data de 02 de outubro de 2007, somente para os atos de extrair e assinar certidões, lavrar matrículas e registros e rescindido seu contrato de trabalho na data de 16 de janeiro de 2019. No momento em que a serventia foi declarada vaga, a interina não exercia a função pública de substituta mais antiga para fazer jus a responder como responsável pelo expediente do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais;

3. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO: Com a vacância do cartório da 1ª zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, inicialmente, assumiu a interinidade, a filha de o antigo titular e como o fato caracterizava nepotismo, em seguida, foi nomeada a Senhora Mariângela Rocha Nunes. Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o fato, teoricamente, viola o Provimento CNJ n. 77/2018 e os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994. Nesse sentido, segundo os Ativistas de Direitos Humanos, a substituição deveria recair no substituto mais antigo que exercia a substituição no momento da declaração de vacância e no caso quem exercia a interinidade era a Senhora Ivana Rosário de Castilho Sehbe.

4. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DA INTERINA MARIANGELA ROCHA NUNES: No dia 30 de outubro de 2018, a Senhora Mariangela Rocha Nunes foi indicada como interina do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul/RS e no dia 09 de novembro de 2018, foi aprovada sua indicação pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar,ex-corregedora do TJRS, segundo afirmou o juiz corregedor permanente da Comarca de Caxias do Sul, Clóvis Moacyr, nas informações prestadas ao CNJ:

“[…] Afora isso, a portaria de designação foi encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça ainda em 30.10.2018, para as devidas providências, sujeitando-se à aprovação do ato pelo referido órgão…”

5. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Por sua vez, a Desembargadora Denise Oliveira Cesar, na condição de corregedora do TJRS, presume-se, não tenha publicado a portaria de nomeação da interina no diário da justiça. Na tramitação do processo, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos pediu a exibição da publicação da portaria de nomeação da interina e, até agora, não tiveram acesso a cópia do diário da justiça constando a publicação do ato administrativo.

6.  POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO: Com a vacância da serventia, deveria ter ocorrido a rescisão de todos os contratos de trabalho com o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores do cartório da 1º zona de registro de imóveis pelo espólio do antigo titular. Segundo foi apurado no processo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, supõe-se que, não houve, teoricamente, as rescisões trabalhistas pelo Espólio do antigo titular e, em tese, o pagamento dos direitos deles; se não foi pago com verbas privadas, então, ao menos em tese, foi pago com recursos públicos oriundos da arrecadação da serventia vaga, cujos valores pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul.

7. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CNJ n. 77/2018: O Conselho Nacional de Justiça, buscando corrigir distorções na nomeação de interinos, editou ato normativo estabelecendo regras claras e objetivas. Para isso, determinou a todos os Tribunais corrigirem os atos de nomeações de interinos, no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor do Provimento CNJ n. 77/2018: Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.

Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, o Conselho Nacional de Justiça vem fazendo sua parte, regulamentando o assunto, dispondo sobre critérios claros, objetivos e necessários a nomeação de interinos e vem sofrendo resistência no cumprimento de suas normas.

A IMPORTÂNCIA DA VERDADE E DA JUSTIÇA E AS FALSAS VERDADES #Por Juliana Gomes Antonangelo

“A retórica é útil porque a verdade e a justiça são, por natureza, mais fortes que os seus contrários, e se os juízos não se fizerem como se convém, a verdade e a justiça serão necessariamente vencidas pelos seus contrários, e isso é digno de censura.” (ARISTÓTELES, Retórica, 1, 1354a).

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