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FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Hipótese é uma coisa que não é, mas a gente faz de conta que é, para ver como seria se ela fosse.”

Jô Soares

CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS POR #KLEBSON REIS E #JULIANA GOMES ANTONANGELO

Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos os principais fatores que facilitam a corrupção estão relacionados a questões culturais e institucionais, dentre elas: a) fragilidade institucional do Estado, caracterizada por sua incapacidade de dar cobertura territorial e por instituições incapazes de cumprir plenamente suas funções; b) a concentração de poder em áreas com alto impacto econômico e social, principalmente nas situações em que se manejam recursos ou decisões com impacto político e social; c) amplo espaço de discricionariedade na tomada de decisões por agentes públicos; d) falta de controle dos atos, que se baseia na pouca transparência e responsabilização das decisões tomadas pelas autoridades; e) alto grau de impunidade, permitindo que atos ou sistemas de corrupção operem com base nas garantias de que o custo da corrupção é amplamente superado pelos benefícios obtidos;

A impunidade é garantida na medida em que: i) os atos não sejam apurados; e ii) se forem apurados não sejam punidos; e iii) se forem punidos, as consequências sejam desproporcionais em relação ao benefício obtido.

Essa ampla discricionariedade sem o devido controle e responsabilidade é uma fonte de possíveis atos de corrupção. Isso demonstra duas dimensões da discricionariedade: uma anterior ao ato a ser praticado, como a razoabilidade das medidas a serem adotadas e uma posterior, como o controle sobre essas decisões.

Por sua vez, os fatores culturais que permite e incentiva a corrupção se instalar, está relacionado a uma cultura de tolerância à corrupção e, em particular, a uma cultura de ilegalidade, onde o respeito às leis, às instituições, à confiança depositada pela cidadania é socialmente desvalorizado.

MINISTRA CARMEN LÚCIA RELATA LUTA DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA POR SEUS MEMBROS #Por Juliana Gomes Antonangelo

No mandado de segurança que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmen Lúcia relata as perseguições políticas que sofreram os Ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos por autoridades do Poder Judiciário que forjaram provas e fabricaram fatos para o fim de intimidar e criar uma falsa imagem de seus membros:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1). Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).´”

DISPONÍVEL EM https://www.notibras.com/site/carmen-manda-investigar-nomeacao-de-interina/ e https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121807940/mandado-de-seguranca-ms-37441-df-0104742-8920201000000

JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA #Por Juliana Antonangelo

Arte Jornal GGN

Iniciado a tramitação do processo junto ao Conselho Nacional de Justiça, a parte tem que esperar o julgamento da questão, ficando, em regra, impossibilitada de ajuizar, concomitantemente, com a tramitação, ação para discutir a mesma matéria. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial do CNJ consoante se verifica do seguinte precedente:

“[…] A judicialização artificial e posterior de matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça, perante outro órgão que não o STF (Art. 102, I, r CF/88), com o intuito de recorrer de decisões interlocutórias proferidas pelos Conselheiros, usurpa competência da Corte Suprema e não obsta o exercício das competências do CNJ. Necessidade de cumprimento das determinações do Plenário. Consequências disciplinares.” [CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0003801-60.2014.2.00.0000]

IMPORTANTE JULGADO DO TRF4 SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL #Por Juliana Gomes Antonangelo

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual elege o valor da causa como regra geral.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que:

(i) se, dentre os pedidos houver o de anulação de multa aplicada por conselho profissional, a competência para processar e julgar a ação é do juízo comum, com recurso para o TRF da 4ª Região, e

(ii) se os pedidos cingirem-se à declaração de inexigibilidade ou cancelamento de inscrição no Conselho e/ou restituição de anuidade, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal, com recurso para a Turma Recursal, desde que não tenha sido atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038220-66.2019.4.04.0000, 2ª TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19.06.2020)

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