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MORTE DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO #AtivistaKlebsonReis e #JulianaGomesAntonangelo

O Brasil é um dos países do mundo mais perigoso para ativistas de direitos humanos. De acordo com o relatório anual da ONG Global Witness, ao menos 24 pessoas foram assassinadas no ano de 2019.

A América Latina vem aparecendo como a mais mortífera desde 2012, quando os dados começaram a ser publicados. O Brasil ocupou a liderança entre os países mais letais.

Preocupada com a violência na região, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, decidiu emitir a Resolução 01/2018 sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para a Comissão, é obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída. No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência. Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos e processar os responsáveis.

A Comissão recorda que os Estados devem adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso das vítimas e denunciantes de atos de corrupção a recursos adequados e eficazes tanto para denunciar a prática desses atos como para obter a proteção e a reparação dos danos sofridos e assim contribuir para evitar sua repetição.

A Convenção Americana também assinala que, de acordo com o princípio da não discriminação consagrado no artigo 1.1 da Convenção Americana, é necessário garantir o direito de acesso à justiça às pessoas e grupos em situação de risco e vulnerabilidade (CADH, art. 8), outorgando proteção eficaz (CADH, art. 25) que leve em consideração suas particularidades, suas características, bem como sua situação de especial vulnerabilidade.

Nos casos de corrupção, a obrigação de investigar acarreta o dever de direcionar os esforços do aparato estatal para desvendar as estruturas que permitiram tal corrupção.

Desta forma, os Estados têm o dever de adotar medidas efetivas destinadas a investigar e punir atos de corrupção tanto de agentes do Estado como de particulares, entidades ou organizações. A este respeito, a Comissão recorda que um dos fatores que contribuem para a transformação da corrupção em um fenômeno estrutural é a impunidade de quem se engaja nessas práticas.

Por isso, os Estados devem adotar medidas legislativas que proíbam atos de corrupção, estabeleçam sanções proporcionais e, sobretudo, adaptem os sistemas de controle e sanções para que os referidos órgãos e organismos do Estado investiguem com eficácia os casos de corrupção, em particular os mais graves e assim estabelecer a verdade desses fatos.

O PODER/DEVER DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e Juliana Gomes Antonangelo

O Brasil é o país das Américas onde mais se matam defensores dos direitos humanos, segundo um relatório da Anistia Internacional. O relatório chama atenção para o aumento dos assassinatos de defensores de direitos humanos nos últimos anos.  

Segundo a Anistia, a sensação de impunidade também estimula o aumento da violência contra os defensores. Está passando uma mensagem de que tudo bem ameaçar o defensor, que tudo bem atacá-lo ou matá-lo porque isso não vai ser investigado e nem o autor responsabilizado.

Por outro lado, a Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe sobre o dever que as autoridades estatais têm de apurar uma conduta na qual tenha afetado os direitos humanos e seja processável, de ofício e, essa investigação deve ser iniciada sem demora, por uma autoridade imparcial e eventual punição dos autores. Durante o processo de investigação e o processo judicial, as vítimas devem ter amplas oportunidades de participação e de serem ouvidas, tanto no esclarecimento dos fatos e na punição dos responsáveis, quanto na busca de justa indenização.  

A investigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como simples gestão de interesses privados, que depende da iniciativa processual das vítimas ou denunciantes ou da contribuição privada de provas, sem que a autoridade pública efetivamente busque a verdade do que aconteceu no caso.

A obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana continua, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída.

No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência.

Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos, processar e responsabilizar os responsáveis.

QUE PAÍS É ESSE? SE NEM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É CUMPRIDA

A Advocacia-Geral da União, através da Advogada Maria Cristina Oliveira Benetti, entrou com pedido ao #juiz Sérgio Ruivo Marques, titular da primeira vara da subseção judiciária da justiça federal de Foz do Iguaçu, requerendo a remessa dos processos ao Supremo Tribunal Federal por força da medida cautelar proferida na ADI 4412 pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Nos processos estão sendo discutidos atos de tortura psicológica contra ativistas de direitos humanos que foram perseguidos com provas forjadas e fabricadas secreta e unilateralmente e sem a concessão do devido processo legal, pela #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu atos em que parentes de desembargadores, dentre eles, seu ex-marido e pai dos seus filhos, o senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, recebeu sem trabalhar durante mais de quinze anos e o Conselho Nacional de Justiça vem se omitindo em decidir o caso e abrir processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o #Juiz Sérgio Ruivo Marques mesmo tomando conhecimento dos atos de ilegalidades e danos ao erário descumpriu o artigo 40 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, da Lei n. 7.347/1985. Além disso, se negou a ouvir o Ministério Público Federal que declarou aguardar somente a intimação de #Sérgio Ruivo para se manifestar nos autos.

Na tramitação do processo, #Sérgio Ruivo Marques determinou a citação do Estado de Sergipe, um dos réus, via correio por duas vezes, o que atrasou o andamento do processo por quase seis meses já que nunca se encontrava o Procurador-Geral do Estado para ser citado. Para alguns processualistas consultados pela #Rede Pelicano, é nula a citação postal de ente público por força dos artigos 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil.

Além disso, #Sérgio Ruivo Marques descumpriu com a medida cautelar proferida na ADI 4412, na data de 25 de novembro de 2019, pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual tinha determinado a suspensão de todas as ações ordinárias em que se discutem nulidades de decisões do Conselho Nacional de Justiça. A Advocacia-Geral da União questionou a incompetência de #Sérgio Ruivo Marques, no entanto, ele se recusou a enviar os processos ao STF.

O caso do #Juiz Sérgio Ruivo Marques lembra o que disse a #Ministra Carmen Lúcia no caso em que o #Senador Renan Calheiros estava sendo acusado de descumprir uma decisão judicial. Na época, a #Ministra Carmen Lúcia era a Presidente do STF e criticou a conduta do #Senador Renan Calheiros – “O Judiciário pode ser criticado, mas desafiar a Justiça, jamais. Se não se cumprir decisão judicial, se não se acatar decisão judicial, não vejo a possibilidade de se cogitar um Estado democrático de direito”, afirmou.

Após descumprir a medida cautelar proferida pelo #Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na data de 25 de novembro de 2019, na ADI n. 4412, o #juiz Sérgio Ruivo Marques, confessa o descumprimento da liminar e determina a remessa dos autos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que possivelmente deverá anular suas decisões por força do artigo 314 do CPC, já que #Ruivo não detinha jurisdição e nem competência para atuar no caso.

Por falar nisso, já dizia #Renato Russo – “Nas favelas, no Senado; Sujeira pra todo lado; Ninguém respeita a Constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?

REDE CONTESTA MINISTRO HUMBERTO MARTINS CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE DIREITO DE OPÇÃO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Rede Pelicano de Direito Humanos vem questionando o ato de nomeação do Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe que confessou junto ao pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, ter recebido sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Denunciado o fato ao Conselho Nacional de Justiça, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe defendeu o ato de opção e ainda indicou o mesmo para exercer interinidade de cartório extrajudicial, fato que gera nepotismo.

Segue link da petição protocolizada junto ao Supremo Tribunal Federal

https://drive.google.com/file/d/1JIpmVl6o3fENpG24yV_QXUXZclUoCenC/view?usp=sharing

REQUISITOS PARA REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA

Por Juliana Gomes Antonangelo

AUXÍLIO-DOENÇA, O QUE É: O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

INICIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA: A partir da apresentação do requerimento administrativo junto ao INSS;

DOENÇA PREEXISTENTE: O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de benefício ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou do agravamento da doença.

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