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O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO – DIREITO A NOMEAÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA VAGA

O Conselho Nacional de justiça editou o provimento n. 77/2018, estabelecendo regras objetivas sobre quem deve responder por serventias vagas.

Assim, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

A ministra Maria Thereza e seu assessor desembargador Marcelo Berthe, recentemente deu uma entrevista declarando a necessidade de regularizar esse tipo de nomeação no Poder Judiciário, inclusive, esse é um dos eixos de atuação da recém-criada Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro.

No julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, Maria Thereza acompanhou a Relatora do caso a Conselheira Candice Lavocat Jardim, uma das poucas Conselheiras a permitir e a defender, democraticamente, o direito de petição de a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos denunciarem casos de supostas ilegalidades junto ao Conselho. No julgamento do caso Candice Lavocat, estabeleceu mais um requisito a ser seguido na nomeação de interinos.

O caso analisa a situação em que a filha do antigo titular,  em razão da regra do nepotismo, pediu exoneração da função pública e indicou sua escrevente autorizada para responder pela serventia.

O novo precedente e paradigma leva em consideração que antes de nomear um titular concursado, deve-se primeiro analisar se há na serventia vaga, um escrevente que tenha exercido, mesmo que em períodos descontínuos e sem ser o substituto mais antigo na época da vacância da serventia, a função de responsável pelo expediente do cartório. Se não tiver um segundo escrevente que preencha esses requisitos, aí sim, poderá aplicar o Provimento CNJ n. 77/2018 e nomear um titular concursado.

O caso vem sendo debatido em todo Brasil e alguns interinos já falam em pedir a corregedora nacional à recondução na função pública.

No julgamento do processo, houve um voto divergente. Foi a do conselheiro Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, que fundamentou seu posicionamento no seguinte argumento:

[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Se a forma é “republicana ou não”, com o julgamento do caso, o precedente aberto, deverá alterar em parte o Provimento CNJ n. 77/2018, estabelecendo uma nova ordem preferencial na nomeação de interinos.

A dúvida que fica:

a) existe a figura do substituto mais antigo do interino?

b) Se no momento da declaração da vacância o escrevente não exercia a função pública de substituto, poderia ser nomeado como interino da serventia vaga?

c) O Provimento CNJ n. 77/2018, será alterado para estabelecer essa nova ordem preferencial de nomeação de responsável por serventias vagas?

SEMANA DE JULGAMENTOS IMPORTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para a 80ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça, com inicio dia 4 de fevereiro de 2021, o julgamento do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Candice Lavocat Jardim. O caso envolve a nomeação de interina do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Já é o segundo caso envolvendo nomeação, em tese, irregular de interinos, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra o TJRS. O primeiro foi à nomeação de Paulo Ricardo de Ávila, ex-interino da 4ª zona de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais. A denúncia da Rede Pelicano através do IBEPAC, foi julgada procedente pelo Conselheiro Rubens Canuto e mantida a decisão pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Na tramitação do processo, Paulo Ricardo de Ávila se negou a exibir a prestação de contas dos valores arrecadados.

A segunda denúncia trata-se da nomeação da Senhora Mariângela Rocha Nunes como interina do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais.

Na representação feita pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, a nomeação da interina, incorre, supostamente, em diversas irregularidades que deveriam ter sido apreciadas pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi apurado durante a instrução processual do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000:

1. AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES DA SERVENTIA SEM APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA: com a nomeação da interina, a serventia passou de 32 para 49 funcionários e presume-se que tais contratações foram autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS ou pelo juiz corregedor permanente, conforme determina o artigo 13, inciso II, do Provimento CNJ n. 45/2015. Somado a isso, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pediu a exibição das autorizações para contratação de novos servidores pela interina e aguarda-se, até hoje, a juntada de tal documento no pedido de providências.

2. AUSÊNCIA DE EXERCICIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO SUBSTITUTA NA DATA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA: A interina foi contratada como escrevente autorizada, na data de 02 de outubro de 2007, somente para os atos de extrair e assinar certidões, lavrar matrículas e registros e rescindido seu contrato de trabalho na data de 16 de janeiro de 2019. No momento em que a serventia foi declarada vaga, a interina não exercia a função pública de substituta mais antiga para fazer jus a responder como responsável pelo expediente do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais;

3. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO: Com a vacância do cartório da 1ª zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, inicialmente, assumiu a interinidade, a filha de o antigo titular e como o fato caracterizava nepotismo, em seguida, foi nomeada a Senhora Mariângela Rocha Nunes. Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o fato, teoricamente, viola o Provimento CNJ n. 77/2018 e os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994. Nesse sentido, segundo os Ativistas de Direitos Humanos, a substituição deveria recair no substituto mais antigo que exercia a substituição no momento da declaração de vacância e no caso quem exercia a interinidade era a Senhora Ivana Rosário de Castilho Sehbe.

4. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DA INTERINA MARIANGELA ROCHA NUNES: No dia 30 de outubro de 2018, a Senhora Mariangela Rocha Nunes foi indicada como interina do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul/RS e no dia 09 de novembro de 2018, foi aprovada sua indicação pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar,ex-corregedora do TJRS, segundo afirmou o juiz corregedor permanente da Comarca de Caxias do Sul, Clóvis Moacyr, nas informações prestadas ao CNJ:

“[…] Afora isso, a portaria de designação foi encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça ainda em 30.10.2018, para as devidas providências, sujeitando-se à aprovação do ato pelo referido órgão…”

5. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Por sua vez, a Desembargadora Denise Oliveira Cesar, na condição de corregedora do TJRS, presume-se, não tenha publicado a portaria de nomeação da interina no diário da justiça. Na tramitação do processo, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos pediu a exibição da publicação da portaria de nomeação da interina e, até agora, não tiveram acesso a cópia do diário da justiça constando a publicação do ato administrativo.

6.  POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO: Com a vacância da serventia, deveria ter ocorrido a rescisão de todos os contratos de trabalho com o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores do cartório da 1º zona de registro de imóveis pelo espólio do antigo titular. Segundo foi apurado no processo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, supõe-se que, não houve, teoricamente, as rescisões trabalhistas pelo Espólio do antigo titular e, em tese, o pagamento dos direitos deles; se não foi pago com verbas privadas, então, ao menos em tese, foi pago com recursos públicos oriundos da arrecadação da serventia vaga, cujos valores pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul.

7. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CNJ n. 77/2018: O Conselho Nacional de Justiça, buscando corrigir distorções na nomeação de interinos, editou ato normativo estabelecendo regras claras e objetivas. Para isso, determinou a todos os Tribunais corrigirem os atos de nomeações de interinos, no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor do Provimento CNJ n. 77/2018: Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.

Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, o Conselho Nacional de Justiça vem fazendo sua parte, regulamentando o assunto, dispondo sobre critérios claros, objetivos e necessários a nomeação de interinos e vem sofrendo resistência no cumprimento de suas normas.

CONSELHEIRO #RUBENS CANUTO DETERMINA DESTITUIÇÃO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça determinou a destituição de #Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões.

A decisão foi proferida no dia 31 de agosto e somente cumprida no dia 26 de outubro do corrente ano. O #Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ainda tentou uma medida cautelar para suspender a destituição de Paulo Ricardo de Ávila, no entanto, o Conselheiro Rubens Canuto, nos autos do procedimento de controle administrativo n. 0009976-87.2019.2.00.0000, negou o pedido:

“[…]Trata-se de Recursos Administrativos em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), interpostos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) (Id 4113685) e por Paulo Ricardo de Ávila (Id 4115511) contra decisão monocrática de Id 4093970.

[…]

Em seu recurso, o TJRS pede a concessão de efeito suspensivo.

[…]

É o relatório.

DECIDO.

[…]

Conforme registrei na decisão recorrida, o Provimento n. 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece critérios objetivos no que diz respeito à designação de interinos para responderem pelos serviços de notas e de registros vagos.

Com efeito, o normativo impõe uma ordem preferencial a ser observada para tais designações, o que acabou por restringir a margem de discricionariedade dos Tribunais de Justiça quanto ao tema.

Assim, em não havendo delegatário interessado no município de Porto Alegre/RS ou em município contíguo, como afirma o Tribunal, deveria a designação recair sobre substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral (art. 5º, § 1º), o que não ocorreu no caso sob análise, no qual sequer houve efetiva consulta a eventuais interessados.

Por conseguinte, o ato administrativo questionado nestes autos, quanto a seu conteúdo, mostra-se contrário à literalidade do Provimento n. 77/2018, o que evidencia a ausência da probabilidade de provimento do recurso e impede o deferimento do pleito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão.”

No lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o titular do cartório da 3º zona de Porto Alegre, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao Conselho Nacional de Justiça:

“[…]Havendo indeferimento do efeito suspensivo, haverá, evidentemente, imediato cumprimento da decisão do CNJ, como acima frisado, já existindo aceitação do encargo de Interino da 4ª Zona do RI de Porto Alegre pelo atual Delegatário da serventia da 3ª Zona do RI de Porto Alegre.

Para a #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – #IBEPAC, não há o que ser comemorado e a situação denota graves violações aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público, o que deve ser investigado pelo Ministério Público para fins de verificação do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em especial os seus artigos 4º, 11 e 12, inciso III.

TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS CORREM CONTRA O TEMPO

Foram protocolizados diversos pedidos de providências por “titulares de cartório” defendendo a licitude do suposto concurso de remoção que realizaram.

Segundo os “delegatários” de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 2º da Lei n. 13.486/2017, alterou o artigo 18 da Lei n. 8.935/1994, o que gerou a licitude das titularidades questionadas.

Por outro lado, em consulta a alguns dos processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça foi verificado o pedido de intervenção de terceiro do Advogado Dr. Eduardo Pompermaeir Silveira, onde contesta os argumentos dos titulares de cartório, sendo que, em um dos processos afirma:

“[…] INCLUSIVE, SALVO MELHOR JUÍZO, O AUTOR DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS OMITIU EM SUA PETIÇÃO INICIAL QUE JÁ HAVIA JUDICIALIZADO A QUESTÃO E PERDIDO.

O PRESENTE PEDIDO INFRINGE A COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, A BOA-FÉ E A SEGURANÇA JURÍDICA.

TEM QUE TER UM BASTA, EXCELÊNCIA. QUERER, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, REVERTER UMA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DO STF, NÃO  TEM CABIMENTO E NÃO PODE SER TOLERADO PELO COLEGIADO.”

Segue relação de processos apresentados ao Conselho Nacional de Justiça pelos “titulares de cartório” do TJRS:

→AUTOR: JOZUÉ DA SILVA PEREIRA

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0006254-18.2020.2.00.0000 

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.647:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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→AUTORA: SANDRA LUIZA SEGATTO MAZZUTTI

→PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005971-92.2020.2.00.0000;

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.631:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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→AUTOR: MILTON SERGIO NEDEL

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006235-12.2020.2.00.0000 

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.645:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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 →AUTOR: MARISIANE LÚCIA PRETTO FELTEZ

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0006257-70.2020.2.00.0000 

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.676:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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Com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, às quais julgou o mérito da pretensão dos “titulares de cartório”, a dúvida que fica é no sentido de se saber, se o Conselho Nacional de Justiça poderia ou não, desconstituir as decisões de mérito da Corte Suprema.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4º Região tem enfrentado a matéria e decidido pela impossibilidade de desconstituir as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em ações de mandado de segurança:

“[…]como se vê, o STF reconheceu a validade dos atos do CNJ, não sendo mais possível desconstituí-los. Portanto, quanto à pretensão aqui deduzida, pela via indireta da análise da competência do referido conselho para conhecer de constitucionalidade de lei o que geraria a invalidadade da Resolução 80/2009 do CNJ, visa obstar efeitos de parcela da coisa julgada formada no mandado de segurança, a qual, repito, já reconheceu validade dos atos do CNJ.” [TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001916-20.2015.4.04.7013/PR]

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO TENTA CORRIGIR ERRO NA CRIAÇÃO DA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

foto Joel Vargas

Registradores do TJRS correm para corrigir os erros apontados nas denúncias da Rede Pelicano, dentre elas, a criação de tributos por ato administrativo (art. 150, inciso I, da CF/88), via Provimento n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, estabelecendo os valores que poderiam ser cobrados pela Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

Segundo denúncia apresentada pela Rede Pelicano ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, o ato administrativo editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar contem irregularidades na criação da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI/RS):

i) Foi criado tributo “taxa de serviço” através de ato administrativo (Provimento n. 33/2018), para remunerar o funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis;

ii) Foi determinado a todos os registradores utilizarem uma única plataforma de serviços (art. 4º e 9º, inciso III, do Provimento n. 33/2018);

iii) Não se sabe os valores pagos a EMPRESA SKY, pelos serviços prestados à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, o que torna inviável o controle externo da sociedade e pelos Tribunais de Contas (art. 70, § único da CRFB e arts. 33, incisos III e VII e 46, da Lei Estadual n. 11.424/2000);

iv) foi proibido a interoperabilidade entre sistemas diversos com a imposição de plataforma única, administrada por uma única empresa e a utilização obrigatória por todos os Oficiais de Registro de Imóveis e, consequentemente, impondo aos usuários dos serviços extrajudiciais um único acesso ao sistema de informações, fato que viola o que dispõe o art. 8º, § 2º, do Provimento CNJ n. 89/2019 e art. 4º, inciso IV, da Lei n. 12.965/2014.

v) Não cabe a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis manter em sua base de dados informações de dados pessoais de usuários e nem arquivar imagens de documentos pertencentes as serventias registrais;

Após as denúncias da Rede Pelicano junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário apresentou o PL n. 218/2020, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tentando corrigir os erros apontados e que estão sob investigação.

As duvidas que ficam:

a) os valores cobrados indevidamente dos usuários serão devolvidos?

b) a “nova central”, armazenará dados de usuários? Esses dados serão em formato interoperáveis para o uso compartilhado no âmbito da prestação de políticas públicas, serviços públicos,  descentralização da atividade pública e disseminação e acesso de informações pelo público (art. 25, da LGPD)?

c) a “nova central” utilizará plataforma única de dados? Quais empresas poderão participar da prestação do serviço, para que não ocorra monopólio (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011)?

d) a quem será prestado contas dos valores arrecadados dessa “nova central”?

Para saber mais sobre o PL 218/2020, acesse o link da Assembléia Legislativa –  http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/218/AnoProposicao/2020/Origem/Px/Default.aspx

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