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QUE PAÍS É ESSE? SE NEM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É CUMPRIDA

A Advocacia-Geral da União, através da Advogada Maria Cristina Oliveira Benetti, entrou com pedido ao #juiz Sérgio Ruivo Marques, titular da primeira vara da subseção judiciária da justiça federal de Foz do Iguaçu, requerendo a remessa dos processos ao Supremo Tribunal Federal por força da medida cautelar proferida na ADI 4412 pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Nos processos estão sendo discutidos atos de tortura psicológica contra ativistas de direitos humanos que foram perseguidos com provas forjadas e fabricadas secreta e unilateralmente e sem a concessão do devido processo legal, pela #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu atos em que parentes de desembargadores, dentre eles, seu ex-marido e pai dos seus filhos, o senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, recebeu sem trabalhar durante mais de quinze anos e o Conselho Nacional de Justiça vem se omitindo em decidir o caso e abrir processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o #Juiz Sérgio Ruivo Marques mesmo tomando conhecimento dos atos de ilegalidades e danos ao erário descumpriu o artigo 40 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, da Lei n. 7.347/1985. Além disso, se negou a ouvir o Ministério Público Federal que declarou aguardar somente a intimação de #Sérgio Ruivo para se manifestar nos autos.

Na tramitação do processo, #Sérgio Ruivo Marques determinou a citação do Estado de Sergipe, um dos réus, via correio por duas vezes, o que atrasou o andamento do processo por quase seis meses já que nunca se encontrava o Procurador-Geral do Estado para ser citado. Para alguns processualistas consultados pela #Rede Pelicano, é nula a citação postal de ente público por força dos artigos 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil.

Além disso, #Sérgio Ruivo Marques descumpriu com a medida cautelar proferida na ADI 4412, na data de 25 de novembro de 2019, pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual tinha determinado a suspensão de todas as ações ordinárias em que se discutem nulidades de decisões do Conselho Nacional de Justiça. A Advocacia-Geral da União questionou a incompetência de #Sérgio Ruivo Marques, no entanto, ele se recusou a enviar os processos ao STF.

O caso do #Juiz Sérgio Ruivo Marques lembra o que disse a #Ministra Carmen Lúcia no caso em que o #Senador Renan Calheiros estava sendo acusado de descumprir uma decisão judicial. Na época, a #Ministra Carmen Lúcia era a Presidente do STF e criticou a conduta do #Senador Renan Calheiros – “O Judiciário pode ser criticado, mas desafiar a Justiça, jamais. Se não se cumprir decisão judicial, se não se acatar decisão judicial, não vejo a possibilidade de se cogitar um Estado democrático de direito”, afirmou.

Após descumprir a medida cautelar proferida pelo #Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na data de 25 de novembro de 2019, na ADI n. 4412, o #juiz Sérgio Ruivo Marques, confessa o descumprimento da liminar e determina a remessa dos autos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que possivelmente deverá anular suas decisões por força do artigo 314 do CPC, já que #Ruivo não detinha jurisdição e nem competência para atuar no caso.

Por falar nisso, já dizia #Renato Russo – “Nas favelas, no Senado; Sujeira pra todo lado; Ninguém respeita a Constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?

MINISTRA MARIA THEREZA MANDA RECADO – OU SE CUMPRE A CONSTITUIÇÃO OU ESTÁ FORA!

Na sessão de julgamento do dia 15/12, a Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza apresentou seu voto com relação aos servidores removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Segundo Maria Thereza, sem concurso público específico e de provas e títulos para a atividade notarial e registral, as outorgas de delegações são nulas. O ministro Emmanoel Marques pediu vistas do processo.

Saindo de Alagoas e indo para o sul do Brasil, Maria Thereza determinou a perda de delegação de vários cartorários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, acatando a intervenção de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Estado de Sergipe, falta Maria Thereza, reapreciar o caso dos escrivães removidos por permuta do tribunal de justiça sergipano, dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e Antônio Henrique Buarque Maciel. A defesa da legalidade dos atos praticados pelo TJSE foi feita pela Desembargadora Iolanda Guimarães.

O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no ano de 1992 incorre em várias ilicitudes, às quais o Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providencias 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, convalidou os atos praticados e defendidos pela Desembargadora Iolanda Guimarães que partiu para o ataque aos ativistas de direitos humanos, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos, alteraram sistema eletrônico de prestação de contas e abriram investigação criminal, onde a ativista da Rede foi absolvida por inexistência dos fatos, tudo isso para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa deles ante as denúncias de ilegalidades que estão sendo feitas desde o ano de 2014, contra parentes de desembargadores do tribunal que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, está comprovado nos processos em andamento no CNJ, as seguintes irregularidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e de escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo e não através de lei formal e material;

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

g) não fizeram a opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral no prazo fixado pela Lei Complementar Estadual n. 31/1996;

h) não abriram tomada de contas especial para apurar os danos ao erário praticados por parentes de desembargadores, dentre eles, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel que confessou ter recebido vencimento do cargo de escrivão sem exercer suas funções, durante mais de 15 anos;

O caso de Sergipe está sendo reapreciado no pedido de providencias 0006415.33.2017.2.00.0000 e com o avanço das investigações, mais uma confissão é feita, agora a do servidor removido Cláudio Moraes de Melo, onde “atravessou” uma petição no processo e disse:

“[…]Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.”

Resta saber agora se o pau que dá Chico dá em Francisco e para isso a Rede aguarda o posicionamento de Maria Thereza e a apuração dos fatos, inclusive, dos atos de tortura psicológica praticados contra seus ativistas, vítimas de provas forjadas, fatos fabricados e de falsas verdades criadas e mantidas pelo Estado Brasileiro, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, lembrando que a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação nos processos em que se discute a perseguição política contradizendo a ministra que alegava estarem arquivadas as ações que estão em andamento na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com o juiz Sérgio Ruivo Marques e aguardam sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

#REDE PELICANO APRESENTA DENÚNCIA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA SERVIDORA QUE RECEBEU SEM TRABALHAR DURANTE MAIS DE 15 ANOS E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA #MINISTRO HUMBERTO MARTINS CONSIDEROU REGULAR A SITUAÇÃO ACATANDO A TESE DA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES


A Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando atos teratológicos e de danos ao erário mantidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Em um dos casos denunciados, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, terra de nosso glorioso Ministro Ayres Britto, foi defendida por Advogado amigo pessoal do Senhor Ministro João Otávio Noronha que foi o Corregedor Nacional que deu início a análise do processo. Somado a isso, o Senhor Ministro João Otávio Noronha se declara suspeito à imprensa, no entanto, continua atuando no processo em situação de total suspeição, conforme noticia publicada pelo Jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml)

Segue link para download do recurso de agravo regimental para download:

https://drive.google.com/open?id=1AZsshcAH8gpIz6s0mkLvhOws1LJ2lRL9

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