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TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

DEVER DE IMPARCIALIDADE

OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PUNIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPARCIALIDADE E COMBATE A CORRUPÇÃO

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Por que o absolutismo é absolutamente ilegítimo