DIREITO DOS POVOS INDIGENAS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.
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DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PARÂMETRO PARA DETERMINAR SE UMA PESSOA É TITULAR OU NÃO DOS DIREITOS.
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS E DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS DEPENDE DE SUA EXECUÇÃO.
CIDH. DENÚNCIA. BRASIL. CASO CRISTIANE LEITE DE SOUZA E OUTROS. DESAPARECIMENTO FORÇADO. VIOLÊNCIA SEXUAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO.
Concurso de cartórios. Ausência de natureza específica da prova para serventia extrajudicial. Regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público. Inobservância da regra de provimento ou remoção. Ausência do princípio da universalidade ao certame.
CONCURSO TJ-ALAGOAS. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. DIREITO DE OPÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. ESCRIVÃES TJ-SERGIPE. APROVAÇÃO PEC 471.
SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE DESEMBARGADORES PARA INTERINO DE SERVENTIAS VAGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO.