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DEVER DE IMPARCIALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.

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DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

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Concurso de cartórios. Ausência de natureza específica da prova para serventia extrajudicial. Regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público. Inobservância da regra de provimento ou remoção. Ausência do princípio da universalidade ao certame.

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SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE DESEMBARGADORES PARA INTERINO DE SERVENTIAS VAGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO.

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DIPLOMA VAPT-VUPT MANCHA CONCURSOS EM CARTÓRIOS

DIPLOMA VAPT-VUPT. CONCURSO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. PROVA DE TÍTULOS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. CURSOS TELEPRESENCIAIS E ONLINE. CREDENCIAMENTO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÚMERO DESARRAZOADO DE CERTIFICADOS. CARGA HORÁRIA.

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